Princípio orçamentário que orienta a opção do governo pelo emprego de recursos em programas que buscam reduzir as desigualdades sociais. Trata-se do princípio da

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3132324 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETAP
Orgão: FASEPA

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Administrador
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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

A atuação de diversos segmentos da sociedade em Conselhos Sociais e no Orçamento Participativo (OP) tornam os governos mais responsivos às necessidades dos cidadãos. Mesmo assim, a literatura recente aponta um declínio na adoção do OP, sobretudo, no Brasil. Pode-se apontar como razão para este fato:

A

o cenário de alta efetividade e resultados, quando aplicados os princípios do OP.

B

a manutenção do poder de um pequeno grupo político da região analisada que incentiva a operacionalização do OP.

C

a baixa flexibilidade na alocação de recursos do orçamento.

D

o elevado retorno político advindo do OP.

E

cada setor da sociedade buscar proteger somente os interesses ligados aos projetos de Sustentabilidade de sua região.

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3132068 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Os entes públicos devem respeitar os preceitos legais no que diz respeito à realização das despesas. Para que o pagamento de uma despesa ocorra de forma perfeita, ele somente poderá ocorrer após sua regular liquidação.
Em que consiste, segundo a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa?

A

Homologação, por parte do Poder executivo, mediante apresentação de Nota Fiscal.

B

Aprovação, por parte do Poder Legislativo, dos limites da despesa fixada.

C

Prestação de contas dos valores recebidos a título de adiantamento.

D

Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

O ato emanado de autoridade competente que cria, para o estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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3132067 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o que é considerado Restos a Pagar?

A

Os compromissos assumidos pela entidade, as despesas empenhadas, mas que devem ser pagas até o dia 31 de dezembro.

B

As despesas processadas que já concluíram o estágio de “liquidação”.

C

Os passivos da entidade, sendo as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

D

A despesa orçamentária empenhada e paga até o último dia do ano financeiro.

E

As despesas liquidadas que serão processadas até 31 de dezembro do ano em exercício.

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3132066 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as características da Receita Orçamentária.

A

As etapas da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

B

A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

C

A alienação de bens e a amortização de empréstimos integram o conjunto das origens das receitas de capital.

D

Compreende os recursos obtidos para o atendimento das políticas públicas, tais como os decorrentes de impostos, taxas e contribuições.

E

As receitas provenientes de operações de crédito identificam uma das origens das receitas orçamentárias correntes.

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3132065 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

A legislação brasileira prevê que as receitas públicas sejam classificadas de acordo com a sua categoria, que pode ser corrente ou de capital.
Analise as Receitas Públicas, abaixo.

I - Receita de contribuições. II - Receita patrimonial. III - Receita com operações de crédito. IV – Receita industrial. V – Receita com alienação de bens.

Dentre as opções apesentadas, são classificáveis como Receitas Correntes:

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3132064 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de: