A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados:

Assinale, a seguir, uma potencial desvantagem do orçamento incremental.

A denominação receita pública, em sentido estrito, pode incluir:

Conforme a Lei nº 4.320/64, os orçamentos retratarão as políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como a política fiscal. Assinale a alternativa que contém o documento em que essas políticas são estabelecidas.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais, cuja abertura é autorizada por lei específica, destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, denominam-se:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o crédito adicional destinado a reforço de dotação orçamentária é denominado:

A Proclamação da República levou a uma expansão dos gastos estatais, com a organização das burocracias dos Estados. Entretanto, em um Brasil em que ainda prevalecia o voto censitário, houve diversas pressões pelo resgate da responsabilidade fiscal durante toda a Primeira República, até que em 3 de setembro de 1926 foi aprovada emenda constitucional à Carta de 1891, que, entre outras disposições, estipulou:

“Art. 34... [sic]

§ 1º As leis de orçamento não podem conter disposições estranhas à previsão da receita e à despeza fixada para os serviços anteriormente creados. Não se incluem nessa prohibição:

a) a autorização para abertura de creditos suplementares e para operações de credito como antecipação da Receita;

b) a determinação do destino a dar ao saldo do exercicio ou do mado de cobrir o deficit.”

O parágrafo primeiro do art. 34 introduziu o princípio orçamentário da

Quanto ao empenho, é correto afirmar:

Suponha o seguinte quadro resumo de detalhamento das ações para o órgão 15000, unidade 15113 veiculado na Lei Orçamentária Anual da União.

(Baseado no volume III da Lei Orçamentária Anual de 2023, p. 140, com adaptações)

A partir de tal demonstrativo, uma interpretação possível e compatível com à quadro é que

Por haver Vara do Trabalho instalada em Fraiburgo/SC, um parlamentar propõe emenda individual para construção de instalação similar na cidade vizinha de Frei Rogério/SC, argumentando que ambas as municipalidades são do mesmo porte. A emenda ao orçamento é então aprovada e sancionada. Ao início do exercício financeiro em que tal orçamento entrou em vigor, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) é consultado acerca de eventual impedimento à execução do edifício. Apesar de inexistirem quaisquer óbices à empreitada, seja de ordem fundiária, de engenharia, jurídicos ou administrativos, a Presidência pondera que não há demanda judiciária bastante na jurisdição, indagando se, alternativamente, seria possível (i) adiar o projeto ou (ii) empreender parte da reforma no edifício de Videira/SC com o mesmo crédito, a fim de ali futuramente acomodar uma segunda Vara.

Considerando a situação hipotética e as indagações acima, baseado no que consta da Constituição Federal, é correto afirmar que: