Segundo a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, "é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". O trecho trata de qual estágio da despesa pública?

Sobre as receitas públicas, julgue os itens a seguir.

I.A classificação das receitas por identificador de resultado reconhece as receitas financeiras como aquelas não inclusas no cálculo do resultado primário do Governo Federal.
II.Receitas de capital são os ingressos de recursos oriundos das atividades operacionais, sendo origem dos recursos que financiam o investimento público.
III.Receitas intraorçamentárias não constituem novas entradas de recursos, mas apenas remanejamento entre órgãos.


É correto o que se afirma em:

O Assistente Administrativo auxilia no controle financeiro do setor. Considerando as noções de administração financeira pública, o instrumento que autoriza a realização de despesas durante o exercício financeiro, estimando receitas e fixando despesas, denomina-se:

A viabilização das políticas públicas em prol do bem comum exige não apenas a obtenção de recursos, mas também sua aplicação por meio das despesas públicas. Sobre os estágios das despesas públicas, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)No estágio de previsão da despesa, são definidos os limites de gastos a serem efetuados pelas entidades públicas.

(__)O estágio do empenho refere-se ao ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

(__)É na liquidação da despesa que é verificado o direito adquirido do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

(__)O último estágio, de recolhimento, corresponde ao efetivo desembolso financeiro público, em que são transferidos os valores despendidos à Conta Única do Tesouro Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com Paludo (2024), princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário, e visam assegurar-lhe racionalidade, eficiência e transparência, embora apresentem exceções. Posto isso, o princípio que determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas de todos os órgãos e entidades, é denominado princípio:

A alocação eficiente dos recursos públicos depende de um processo cíclico denominado ciclo orçamentário. Sobre o ciclo orçamentário, julgue as assertivas a seguir:

I.É na etapa de execução que são fixados os objetivos e calculados os recursos para concretização do orçamento anual.
II.São etapas de competência do Poder Legislativo o estudo e a aprovação da Lei Orçamentária, assim como o controle e a avaliação.
III.Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, na execução orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.


É correto o que se afirma em:

O encerramento do exercício financeiro impõe o tratamento adequado das obrigações pendentes da Administração Pública. Sobre os restos a pagar, é correto afirmar que:

Referente aos conceitos de fonte e destinação de recursos, no âmbito da contabilidade orçamentária do setor público, conforme orientações atuais, assinale a alternativa correta.

No âmbito da contabilidade pública aplicável ao setor público, durante o processo de encerramento do exercício e abertura do seguinte, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 11ª edição, é correto afirmar que:

Uma prefeitura foi atingida por fortes chuvas que causaram inundações, exigindo gastos imediatos com alojamento de desabrigados e reconstrução de pontes. O prefeito precisa de autorização para realizar essas despesas, que não estavam previstas de forma específica ou suficiente no orçamento vigente. Para lidar com essa situação, a Lei nº 4.320/64 prevê mecanismos de alteração orçamentária. Sobre os créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.