Acerca do lançamento da receita pública, analisar os itens abaixo:

I. É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador.

II. Nesse processo, determina-se a matéria tributável e calcula-se o valor do tributo.

III. É o ato da repartição competente que verifica o sujeito passivo e inscreve o débito desta.

Estão CORRETOS:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta o seguinte trecho sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA):

"Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."

MCASP, 9ª edição, 2021.

Pode-se afirmar que o trecho extraído se refere ao princípio orçamentário da

A respeito do Anexo de Metas Fiscais, pode-se afirmar que:

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

Dentre os princípios orçamentários a seguir, assinale aquele que proíbe a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

Determinado ente federativo apresentou as seguintes informações relativas às suas receitas orçamentárias:

• Contribuição de Melhoria: R$ 125.000,00;

• Taxas: R$ 1.000.000,00;

• Impostos: R$ 5.000.000,00;

• Aluguéis: R$ 50.000,00;

• Contribuições Especiais: R$ 50.000,00.

Com base nessas informações, é correto afirmar que o valor total das receitas originárias é de

Quanto à situação patrimonial líquida nas entidades do setor público, as receitas de transferências de capital são classificadas como receitas