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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: UFRN
A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Essa lei é orientada, em sua elaboração, pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: UFRN
O orçamento público, de acordo com o Ministério da Economia, é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. No contexto de orçamento, o ciclo orçamentário inicia-se a partir de
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
I – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI
TEXTO 12
“Iniciaram nesta segunda-feira (29) os debates sobre a LDO 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O valor proposto apresentado pelo governo para o orçamento do próximo ano é de R$ 13,9 bilhões, uma redução de cerca de 10% em relação ao valor aprovado para 2023, que foi de R$ 15,6 bilhões. A análise do projeto de lei, encaminhado pelo Governo como Mensagem nº 66, de abril de 2023, iniciou com audiência pública no Plenarinho da Casa.”
Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/05/29/audiencia-publica-na-alepi-discute-ldo-2024-proposta-do-governo-e-de-r-139-bilhoes.ghtml Acesso em: 20 jun. 2023.
I - compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II - compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.
III - apresentará as alterações na legislação trabalhista.
IV - orientará a elaboração e a execução da LOA.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI
TEXTO 11
A ministra do Planejamento e Orçamento participou do Fórum do Plano Plurianual (PPA) que aconteceu no Centro de Convenções. Na oportunidade, o governador, citou os três projetos no estado que serão inseridos no plano. São eles: obras de rodovias; obras hídricas (construção de barragens); ligação por multimodal, do Sul com o Porto.
Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/05/26/com-simone-tebet-piaui-apresenta-propostas-para-o-plano-plurianual-do-governo-federal.ghtml Acesso em: 20 jul. 2023. (Adaptado)
I. O PPA é elaborado anualmente.
II. O PPP é instituído por lei sendo de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
III. O PPA é encaminhado ao Legislativo em setembro de cada ano.
IV. O PPA define as diretrizes e objetivos estratégicos do governo.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI
TEXTO 10
“Estimativas do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, enviado na semana passada pelo governo ao Congresso Nacional, apontam para uma redução do tamanho do Estado — em razão da previsão de forte contração no gasto público — e uma tendência de precarização da oferta de bens e serviços.
Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/04/22/lei-orcamentaria-indica-tendencia-de-gasto-menor-e-deprecarizacao-dos-servicos-publicos-ate-2025.ghtml. Acesso em: 20 jul. 2023.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAT
Orgão: CEETEPS
Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade. Assinale a alternativa que se refere ao Princípio da Clareza.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC
O empenho de uma despesa pública deverá ser anulado quando
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC
As receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do princípio da
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