Princípio orçamentário que se constitui em regra clássica, com a premissa de apoiar o trabalho de fiscalização do parlamento. Segundo este princípio, as receitas e despesas devem figurar no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que seja possível conhecer, de maneira detalhada, a origem dos recursos e sua aplicação. O enunciado está a tratar do:

No que diz respeito às atividades de protocolo e O Projeto de Lei Orçamentária de determinado Estado da Federação foi enviado para apreciação sem a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual. Além disso, as despesas orçamentárias no Projeto eram superiores às receitas. Desta feita, é correto afirmar que houve infringência aos princípios orçamentários:

As disposições legais relativas ao orçamento anual dos entes públicos estabelecem que, para fins de execução orçamentária, o exercício financeiro deve coincidir com o calendário civil. Mais recentemente a LRF reforçou a necessidade de compatibilidade da Lei Orçamentária Anual (LOA) com o PPA, atendendo ao principio do planejamento.

Nesse contexto, a LOA de um dado exercício:

Considere o trecho a seguir, adaptado do Instrumento de planejamento de um ente municipal:

"Art. 2º, 519 A Lei Orçamentária de 2023 destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas neste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I. provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;

II. compromissos relativos ao serviço da divida pública;

III. despesas indispensáveis ao custeio dos serviços públicos e de manutenção da administração municipal; e

IV. conservação e manutenção do património público

O instrumento de planejamento governamental que contem o trecho em destaque:

O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser respeitados para a regularidade do processo de execução orçamentária no exercício financeiro.

No caso da lei orçamentária relativa ao primeiro ano de mandato no âmbito municipal, à luz da legislação, é exigido que:

A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas para assegurar a uniformidade do processo.

No âmbito dos entes públicos municipais, a elaboração da Le Orçamentária Anual (LOA):