O princípio orçamentário que determina a todos os entes da federação a divulgação do orçamento público de forma ampla à sociedade, publicação dos relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, disponibilizar para qualquer pessoa informação sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, é denominado:

O orçamento, conforme citado por Kohama (2016), é um instrumento do governo, de administração, efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico, através do qual, dentre outras atividades, é possível avaliar o nível de cumprimento dos programas de governo para cada período. No entanto, para que o orçamento atenda aos objetivos a que se propõe como instrumento de gestão fidedigno, é indispensável que obedeça a determinadas premissas. Nesse sentido, o princípio que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes públicos, aos seus fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social e, ainda, que o orçamento de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público deva se ajustar a um único método, é o princípio denominado:

Com base nas disposições constitucionais acerca das finanças públicas e do orçamento, julgue as afirmativas a seguir, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso, e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento monetário das instituições financeiras oficiais, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento do Sistema Único de Saúde.

( ) No âmbito da União, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

O Anexo de Metas Fiscais é um importante instrumento constante do Projeto de , onde serão estabelecidas metas para os principais agregados fiscais do ente federado. Nele constarão metas anuais, em valores , relativas a receitas, despesas, resultados e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado.

Modelo de elaboração orçamentária que, na escala de evolução do orçamento público, situa-se entre o Orçamento Tradicional e o Orçamento-Programa. Neste modelo, já se consideram os custos dos programas propostos e os dados quantitativos de realizações, no entanto, sem vinculação a um instrumento de planejamento central. Trata-se do: