A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá evidenciar, a cada exercício financeiro, todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se do enunciado básico do princípio da:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter anexo destinado a evidenciar, entre outras informações, a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Trata-se do:

Sobre o Plano Plurianual, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na legislação vigente, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Em âmbito federal, o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual deve ser enviado para apreciação do Congresso no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até oito meses antes do encerramento do exercício.

Nos termos da legislação de regência, são fontes de recursos legítimas para custeio de créditos adicionais suplementares e especiais, EXCETO:

Nos termos do atual regramento, os créditos orçamentários adicionais destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública são denominados:

Sobre as técnicas de elaboração orçamentária, é correto afirmar que o era uma ferramenta simples de previsão de receitas e fixação de despesas que tinha ênfase no objeto do gasto para aquisição de meios, sem se preocupar com questões de intervenção na economia ou a consecução de objetivos de bem-estar social. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Acerca do tipo de Orçamento Público no Brasil, e levando em consideração a normatização vigente, é correto afirmar que:

Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.
Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.

Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.