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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Jaborá-SC
Sobre "Plano Plurianual - PPA", analise as assertivas:
I. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.
II. O Plano Plurianual (PPA) tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.
III. No Plano Plurianual (PPA), constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
IV. O Plano Plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de vinte anos
Estão CORRETAS:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rio Índios-RS
Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas. O governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. A assertiva acima refere-se a que Princípio Orçamentário?
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. No Brasil a Lei de Orçamentos (Lei 4.320/64), deve obedecer a alguns princípios. Marque a alternativa correta que indique quais são esses princípios.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Estiva-MG
As questões 11 a 19 devem ser respondidas com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.
. De acordo com o art. 41, os créditos adicionais classificam-se em:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Imbuia-SC
Considerando as etapas da despesa orçamentária, a etapa de planejamento da despesa compreende:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Pref. Ilhota-SC
(__) O PPA é um instrumento primário de estratégia governamental, primordialmente delimita, de maneira intrincada e abrangente, as metas e os objetivos globais do Governo Federal, independentemente de alinhamento com os orçamentos anuais e subordinando-se, principalmente, a perspectivas de longo prazo.
(__) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de educação continuada.
(__) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado em prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI
BRASIL. Ministério da Economia. Plano Plurianual (PPA). Brasília: Ministério da Economia, [s. d.]. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa. Acesso em: 20 jul. 2023.
Com base nisso, avalie as seguintes afirmações:
I - O PPA é denominado de Plano Plurianual, que define as prioridades do governo para o período de três anos, devendo conter "as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
II - A LOA (lei Orçamentária Anual), por ter validade para exercício fiscal, não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
III - A LOA (Lei Orçamentária Anual) é uma lei ordinária com validade para cada exercício fiscal. Essa lei deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
IV - A concepção do processo de planejamento e orçamento no Brasil confere ao PPA, à LDO e à LOA uma atuação integrada, estabelecendo, com o PPA, o planejamento de longo prazo, por meio dos programas e ações de governo; fixando, com a LOA, o planejamento de curto prazo, ou seja, materializando anualmente as ações e programas a serem executados; e cabendo à LDO, por sua vez, o papel de estabelecer a ligação entre esses dois instrumentos.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
Sobre as etapas da realização de uma despesa orçamentária, numere por ordem cronológica os estágios a seguir.
( ) Pagamento.
( ) Empenho.
( ) Fixação.
( ) Liquidação.
A opção que apresenta a sequência correta é:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chiapeta-RS
I. A Lei Orçamentária Anual não poderá consignar ajuda financeira ou auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, ainda que autorizadas por lei especial. II. De acordo com o princípio de quantificação dos créditos orçamentários, assim como o princípio da especificação, é defeso incluir na Lei Orçamentária Anual créditos de natureza vaga ou com dotação não delimitada. III. A Lei Orçamentária Anual não deverá dispor sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETOS:
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