A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços. Também se torna importante em face de situações legais específicas, como a distribuição e destinação da receita entre as esferas governamentais e o cumprimento dos limites legais para a realização de despesas, impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o MCASP, para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária pode ser classificada em:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre o Princípio Orçamentário da Exclusividade, é CORRETO afirmar:

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com o MCASP, a definição apresentada, refere-se ao Princípio da/do:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatuto Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/https://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/ Outros-4320-1964.pdf)

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujos princípios orçamentários estão todos CORRETOS.

"Classificações orçamentárias são recursos destinados à sistematização dos documentos orçamentários sob várias perspectivas, a fim de que estes cumpram as suas várias finalidades - de instrumento, entre as quais, de: formulação de políticas públicas, de planejamento e programação, de gerência e administração, de controle e avaliação - se revistam da maior transparência possível, permitam a comparação das programações de vários exercícios e definam responsabilidades e limites para atuação dos agentes envolvidos na execução das ações governamentais".

(SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. Brasília, Prisma, 1997. p.53.)

As classificações orçamentárias são essenciais para programação, execução, acompanhamento, controle e .

Marque a expressão coerente para completar o enunciado:

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

Marque a alternativa que NÃO está em conformidade com os incisos do Art. 2º da referida Lei, porque está incompleto, logo está incorreta.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

Em sentido amplo, Receita Pública caracteriza-se como um ingresso de recursos ao patrimônio público, mais especificamente como uma entrada de recursos financeiros que se reflete no aumento das disponibilidades. (...) No orçamento público, os recursos, as origens correspondem à receita prevista (estimada ou orçada). A parcela efetivamente arrecadada denomina-se receita realizada.

Nesse contexto, analise as informações:

I. Provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

II. De conversão, em espécie, de bens e direitos.

III. Tributária, patrimonial e agropecuária.

IV. De contribuições, industrial e serviços.

Marque a alternativa com informações referentes às "Receitas de Capital".

A informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são empregados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades é denominada de

Na classificação das receitas orçamentárias, o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos, refere-se à

O Orçamento Federal está organizado em programas a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e as metas e unidades