apresenta de modo integrado, e não segmentado, um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro.

B

diz que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira; ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

C

determina que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto; ou seja, a receita não pode ter vinculações.

D

possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

E

permite conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

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2653721 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCM
Orgão: IF-BA

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Auditor
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Leis Orçamentárias

Sobre o orçamento governamental, considere as afirmações.

I – A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual quanto às metas fiscais, alterações na legislação tributária (arrecadação), despesas de capital dentre outras.

II – No Plano Plurianual são estabelecidos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III – A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, investimentos e seguridade social, sendo o cumprimento ano a ano das etapas do Plano Plurianual, em consonância com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto apenas o que se afirma em

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2653503 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCM
Orgão: IF-BA

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Contador
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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Em relação ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios, EXCETO,

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2651611 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Consultor Legislativo
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Leis Orçamentárias

O Município Alfa fixou as seguintes despesas em sua Lei Orçamentária Anual: custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções econômicas, subvenções sociais, aquisição de imóveis, amortização da dívida pública, juros da dívida pública e concessão de empréstimos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes

A

Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, subvenções sociais e juros da dívida pública.

B

Custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções sociais e amortização da dívida pública.

C

Custeio de pessoal civil, obras públicas e amortização da dívida pública.

D

Custeio de pessoal civil, subvenções sociais e concessão de empréstimos.

E

Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, amortização da dívida pública e juros da dívida pública.

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2651606 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Taubaté-SP

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Consultor Legislativo
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Leis Orçamentárias

O Prefeito do Município Beta encaminhou à Câmara Municipal a proposta de lei orçamentária para o próximo exercício financeiro. Maria, Vereadora integrante da Comissão de Finanças, entendia que as dotações direcionadas ao pagamento (1) de pessoal e (2) dos juros da dívida pública estavam muito elevadas, o que tinha o efeito de diminuir as dotações direcionadas à (3) implementação de políticas públicas, com realce para aquelas relacionadas às pessoas com deficiência. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma emenda ao referido projeto de lei, de modo que as dotações referidas em 1 e 2 fossem reduzidas, com o consequente aumento daquela referida em 3.
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,

A

não é possível a apresentação, pelos Vereadores, de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

B

a Câmara Municipal possui plena liberdade valorativa para a análise do projeto de lei orçamentária, podendo remanejar todas as dotações inicialmente sugeridas pelo Executivo.

C

o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquela referida em 1, mas tão somente da diminuição daquela mencionada em 2.

D

o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquela referida em 2, mas tão somente da diminuição daquela mencionada em 1.

E

o aumento das dotações referidas em 3 não pode decorrer da redução daquelas referidas em 1 e 2.

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2651158 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
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Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários preveem as seguintes características:

1. Objetividade

2. Clareza

3. Sigilo

4. Equilíbrio

5. Abrangência

6. Exclusividade

7. Legalidade

8. Não Afetação

9. Vinculação

10. Transparência

11. Profundidade de Análise

12. Responsabilidade

Nos princípios orçamentários, devem-se considerar as seguintes características:

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2650363 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Nos termos da Lei 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em:
I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes, em caso exclusivo de calamidade pública.
As assertivas estão CORRETAS em:

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2650362 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

De acordo com o art. 200, da Lei nº 6.404/1976, as reservas de capital NÃO poderão ser utilizadas para

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2650352 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Conforme destacado no MCASP, a classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: