Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

O projeto de lei orçamentária com metas e prioridades será acompanhado de demonstrativo regionalizado com as estimativas de receitas e despesas públicas, em consonância com o plano plurianual.

Analise as afirmativas a seguir sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios mineiros.

I. As informações pertinentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, devem ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a Lei Orçamentária Anual.

II. O cancelamento do cadastro afasta a obrigatoriedade da remessa, pelo gestor responsável, das informações pertinentes ao período anterior à extinção, por meio do Sicom.

III. As informações mensais referentes à execução orçamentária, financeira e operacional serão enviadas ao TCE-MG até o último dia do mês subsequente ao mês de referência.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o artigo 3º da Lei 4.320/1964, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Sobre as receitas públicas, assinale a alternativa correta.

De acordo com o que consta no artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

Com relação às despesas orçamentárias, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Despesa orçamentária não efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade, constituindo ato contábil modificativo diminutivo.

( ) Na classificação funcional da despesa orçamentária, os dígitos que representam a subfunção podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

( ) Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a despesa orçamentária efetiva sempre será despesa corrente e a despesa orçamentária não efetiva sempre será despesa de capital.

( ) Na classificação por estrutura programática, operação especial são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Assinale a sequência correta.

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta.