Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.

Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Os restos a pagar com prescrição interrompida e a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda sendo vigente o direito do credor, são considerados

É correto afirmar que a dívida pública é

No Instituto Federal Norte de Minas Gerais (IFNMG), durante a execução orçamentária, constatou-se que as dotações orçamentárias destinadas à realização de serviços de vigilância eram insuficientes para atender a demanda dos serviços. Nesse caso, a situação exige a abertura de crédito adicional

Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

O regime de adiantamento a servidor público deve ser utilizado para

Em relação ao regime contábil nas entidades do setor público, assinale a alternativa que evidencia o reconhecimento da despesa pelo regime de competência quando do evento da aquisição de material de consumo.

É a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial do Instituto Federal Norte de Minas Gerais (IFNMG), por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como dos atos potenciais, que são registrados em contas de compensação. Essa demonstração contábil aplicada ao setor público é denominada

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições. Nessa situação, esses fatos devem ser registrados como