Julgue o item subsequente, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.

A execução da despesa pública tem, como regra, as etapas sucessivas da liquidação, do empenho e do pagamento.

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.

Por força da Lei n.º 4.320/1964, o valor referente a despesa anulada reverte à dotação do exercício financeiro, inclusive se a anulação ocorrer após o ano civil respectivo.

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.

A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras normas constitucionais, as que tratam de orçamentos públicos e da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.

A concessão de dotação para o início de uma obra a ser aprovada pelos órgãos competentes no decorrer do exercício poderá ser solicitada por meio de emenda ao projeto de lei de orçamento, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.

As taxas de iluminação pública pagas por uma instituição de ensino ao município são classificadas como receitas originárias.

Julgue o item a seguir, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.

Caso haja erro na precificação para a implementação de uma política pública e houver autorização de créditos adicionais ao orçamento previsto, estes serão classificados como créditos suplementares, mas, caso haja uma imprevisibilidade decorrente de uma calamidade, os créditos serão classificados como especiais.

Julgue o item a seguir, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.

As despesas relativas a um programa governamental cuja duração seja continuada devem ser previstas no Plano Plurianual (PPA).

Julgue o item a seguir, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.

Se houver conflito entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA), prevalece o teor da LDO em decorrência do seu maior detalhamento.

Julgue o item a seguir, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.

Quando ocorre uma descentralização orçamentária, a responsabilidade pela aplicação dos recursos recebidos bem como pela conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos contábeis, financeiros e operacionais cabe à unidade descentralizadora.

Julgue o item a seguir, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.

A condição de um orçamento público ser elaborado por um período correspondente ao exercício civil e possibilitar uma visão consolidada, mesmo coexistindo vários orçamentos autônomos, atende, respectivamente, aos princípios da anualidade e da totalidade.