Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O texto acima se refere a qual dos Princípios Orçamentários?

A Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

O instrumento do orçamento, desde o seu surgimento, foi evoluindo e se adaptando às modernas teorias de gestão. Ao longo do tempo, os orçamentos receberam diferentes denominações de acordo com a finalidade, a estrutura dos planos orçamentários, as características quanto à maneira de confecção, entre outras propriedades. Portanto, não existe uma maneira única de se fazer planejamento orçamentário, havendo tipos distintos de orçamento. Assinale a alternativa correta que apresenta uma característica do Orçamento de Base Zero.