De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu art. 165, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. o orçamento, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro corrente.

Estão corretas apenas as afirmativas

Na apresentação da lei orçamentária, as receitas e as despesas devem ser evidenciadas de tal forma que se possa identificar as origens dos recursos e sua aplicação. Essa orientação favorece o controle político do gasto público, pois inibe autorizações genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.

Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:

Contabilidade Pública consiste no ramo da ciência contábil que, utilizando os princípios de contabilidade e, levando em conta as normas de direito financeiro, efetua as funções de registro, controle, avaliação e demonstração do patrimônio e do orçamento público. A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964. No tocante ao regime orçamentário, no setor público, é correto afirmar que o Brasil

Em relação às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.

A contabilidade pública adota o regime de caixa para as receitas e o de competência para as despesas.

Conforme dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas Créditos Adicionais que, por sua vez, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.

Sobre os Créditos Adicionais, relacione os tipos de crédito às suas características.

1) Extraordinários

2) Suplementares

3) Especiais

( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) Autorizados por lei e abertos por decreto executivo, assim como os créditos suplementares.

( ) Destinados a reforço de dotação orçamentária, cuja abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

( ) Abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

A sequência correta é

Acerca do orçamento público, julgue o item.

São considerados como restos a pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.