2088711 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-6

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Assistente Contábil Financeiro
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Leis Orçamentárias

luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orçamentária Anual de certo município brasileiro.

A

Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.

B

A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

C

Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

D

Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

E

Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.

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2088710 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Procurador Municipal
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Leis Orçamentárias

O Prefeito do Município “Y” deseja instituir no âmbito municipal auxílio financeiro emergencial a famílias que perderam sua única fonte de renda em razão dos efeitos de pandemia de coronavírus sobre a economia local. Na condição de procurador municipal, qual dos cuidados jurídicos você recomendaria ao Prefeito, como forma de atender ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

Por se tratar de auxílio referente à política de emprego e trabalho, cuja competência primária foi estabelecida na Constituição à União Federal, o pagamento do benefício emergencial deverá ser precedido de convênio a ser assinado com a União.

C

O financiamento da despesa pública em questão não poderá ser financiado mediante a contratação de operação de crédito, exceto se contratada junto à instituição financeira controlada pela União ou por Estado da Federação.

D

Por se tratar de despesa emergencial, é possível a sua realização sem prévio empenho, o qual deverá ser regularizado até o décimo dia do ano subsequente ao desembolso dos recursos.

E

O auxílio pode ser operacionalizado mediante assunção direta de compromisso com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, em favor dos beneficiários, sem precisar, assim, passar pelo orçamento municipal.

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2088704 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Leis Orçamentárias

O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso.

Em face dessa situação hipotética, para viabilizar a execução da obra em questão, dever-se-á

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2088563 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: COTEC
Orgão: Pref. São João Ponte-MG

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Contador
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca dos créditos adicionais, marque a alternativa CORRETA.

A

Os créditos adicionais extraordinários são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

B

Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevistas.

C

Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as que não haja dotação orçamentária específica.

D

Os créditos adicionais especiais não necessitam de autorização legislativa.

E

Os créditos adicionais extraordinários só podem ser abertos por lei, a partir de iniciativa do Poder Legislativo.

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2088555 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Ciclo ou Processo Orçamentário

Acerca das etapas do processo orçamentário, julgue os itens subsequentes.

I As etapas que compõem o processo orçamentário do Ceará incluem a elaboração da proposta orçamentária pela assembleia legislativa e a sua aprovação pelo governador do estado.

II O processo orçamentário tem início na preparação da proposta orçamentária e término no encerramento do exercício financeiro.

III O processo orçamentário se divide em duas etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução orçamentária/financeira.

Assinale a opção correta.

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2088441 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Técnico Legislativo
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens que se seguem.

I A LDO disporá acerca de alterações na legislação trabalhista e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.

II A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

III A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual e delimitará as possibilidades de despesas a serem executadas no ano seguinte.

Assinale a opção correta.

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2088396 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Em relação à Lei de Orçamento, é correto afirmar:

A

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo, excetuando-se as da administração centralizada, das autarquias e empresas públicas.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitidas eventuais deduções, desde que autorizadas.

C

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para, dentre outras situações, realizar até o primeiro mês do exercício financeiro seguinte, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

D

Em casos de déficit, a Lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender sua cobertura.

E

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, sendo consideradas como operações de crédito por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

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2088395 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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Leis Orçamentárias

Em relação ao orçamento, dispõe a Constituição Federal:

A

é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

C

os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, devendo o Poder Executivo publicar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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2088393 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Em relação aos fundos especiais, dispõe a Lei nº 4.320/64:

A

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, obrigatória a adoção de normas peculiares de aplicação.

B

a aplicação das despesas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou previstas em despesas públicas ou créditos suplementares.

C

independentemente da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito de um novo ou mesmo fundo.

D

a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, não se aplicando tal situação às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação, salvo por ato do executivo.

E

a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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2088368 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivoti-RS

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Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos Princípios Orçamentários.