Diante de uma situação de revolução interna, da qual acarreta despesa não computada e insuficientemente dotada na Lei de Orçamento, o gestor deve solicitar:

De acordo com Mota (2009), a programação financeira tem por finalidade assegurar às unidades orçamentárias os recursos financeiros tempestivos e suficientes à execução dos programas de trabalho e manter o equilíbrio entre a receita e a despesa realizadas, evitando eventuais insuficiências financeiras. A execução financeira representa a utilização os recursos financeiros, com vistas ao atendimento e à realização das ações orçamentárias atribuídas a cada unidade setorial de orçamento.

Esses recursos devem ser descentralizados entre unidades do sistema de programação financeira. Após a solicitação e a aprovação, os recursos financeiros são descentralizados (liberados), assim como ocorre com os créditos orçamentários, entre as unidades que compõem o sistema de programação financeira.

A descentralização dos recursos financeiros vinculados ao orçamento, caracterizada pela transferência de recursos financeiros entre órgãos de estruturas administrativas diferentes, ou seja, entre ministérios, destinado a atender o pagamento dos gastos orçamentários, que configura na movimentação extrema de recursos financeiros, é CORRETAMENTE denominada como:

Acerca da receita e da despesa, analise as assertivas.

I. O Prefeito fixará, mediante decreto, os preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais.

lI. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista curso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

IlI. A receita municipal constituir-se-á de arrecadação de tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos cursos resultantes do fundo de participação do município e da utilização de seus bens, serviços e outros.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as afirmativas a seguir:

I. A descentralização de créditos orçamentários consiste na transferência, de uma unidade gestora para uma entidade privada ou para um agente público de outra instituição, do poder de definir, priorizar, autorizar e utilizar os créditos orçamentários de um ente federativo.

II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, conforme determina o artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.

III. A formalização do empenho se dá com a emissão da nota de empenho, comprometendo dessa forma os créditos orçamentários e mantendo-os disponíveis para nova utilização, a qualquer momento. Esse processo é considerado a etapa final do planejamento financeiro.

Marque a alternativa CORRETA: