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I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.
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( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ( ) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, ordinários e extraordinários. ( ) Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Patrocínio-MG
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR
Acerca de categoria econômica, origens e espécies das receitas correntes, considere as seguintes afirmativas:
1. Valor mobiliário é uma espécie de Receita Patrimonial.
2. As espécies sociais, econômicas e para custeio de iluminação pública são Receitas de Contribuição.
3. Em outras receitas correntes, encontram-se as indenizações, restituições e ressarcimentos, além de multas e juros de mora.
4. As espécies intergovernamentais, fundo de doenças contagiosas e transferências para combate à fome são espécies de transferências correntes.
Assinale a alternativa correta.
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O princípio orçamentário da legalidade obriga a Administração Pública a se abster de fazer aquilo que a lei não autoriza expressamente.
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Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
O orçamento anual pode ser aprovado com a inclusão de peças distintas, sem que tal fato constitua desrespeito ao princípio orçamentário da unidade.
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Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
De acordo com o princípio da programação, o orçamento deve conter todas as despesas e receitas, sem qualquer tipo de dedução ou ressalva.
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Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
A indicação de fontes de recursos para atender à cobertura de deficits constitui exceção válida para o princípio orçamentário da exclusividade.
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Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
Se a União instituir imposto novo, ficará proibida de vincular a receita de tal imposto a órgão, a fundo ou à despesa específicos.
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