A abertura dos créditos orçamentários suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Consideram-se recursos para o fim de abertura dos citados créditos, com exceção de:

Em relação à classificação da receita Orçamentária por natureza, o § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. Para os Municípios, uma nova codificação tornou-se válida a partir do exercício financeiro de 2018, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, possuindo a seguinte estrutura numérica de 8 dígitos, dividida em 5 partes: X.X.X.XXXX.X. Na estrutura da codificação, as posições ordinais corretas são:

No tocante à receita pública, não é classificada como sendo receita corrente:

Utiliza-se o grupo de despesas 5 – Inversões Financeiras para contabilizar:

A modalidade de orçamento-programa no setor público estabelece que o processo de planejamento-orçamento é desenvolvido através dos seguintes passos, EXCETO:

Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar:

De acordo com a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos projetos financiados com recursos patrimoniais.
III. Demais condições e exigências para investimentos e transferências de capital a entidades públicas.
Está correto o que se afirma em:

A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. Assinale a alternativa que apresenta uma despesa cujo elemento é proveniente de outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar:

Sobre a classificação institucional da despesa orçamentária, é correto afirmar: