O art. 165 da Constituição estabelece que lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, que deverão obedecer também à Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema das leis orçamentárias, com base nas normas constitucionais e legais vigentes, assinale a alternativa CORRETA:

Durante o processo orçamentário do CRM-ES para o exercício de 2025, o setor contábil elaborou e encaminhou a proposta da lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, conforme os prazos legais.

Com base nessa situação hipotética e no ciclo orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964, as atividades descritas correspondem à fase de

A elaboração e execução do orçamento público no Brasil seguem normas constitucionais rigorosas, organizadas em três instrumentos legais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Desse modo, ainda que entidades da Administração Indireta possuam autonomia administrativa e financeira, sua atuação orçamentária está vinculada ao planejamento central do Estado. Com base nesses fundamentos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A autonomia orçamentária das autarquias e fundações públicas é relativa, pois seus orçamentos devem estar compatíveis com o PPA, a LDO e a LOA, sendo submetidos à aprovação do Legislativo.

II. O princípio da unidade orçamentária exige que o orçamento das entidades da Administração Indireta seja fundido em um único documento, impossibilitando sua identificação específica.

III. As estatais não dependentes, como empresas públicas e sociedades de economia mista, elaboram orçamentos próprios que não se integram obrigatoriamente ao orçamento fiscal da União.

IV. As dotações orçamentárias para entidades da Administração Indireta constam da LOA e só podem ser alteradas por iniciativa do Poder Executivo, mediante projeto de lei com aprovação do Legislativo.