1945836 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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Auditor de Controle Interno
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Leis Orçamentárias

Podemos considerar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos legais de planejamento orçamentário. Acerca desses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O PPA compreende um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo que o elaborou e terminando no final do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo seguinte.

B

A LDO serve como elo entre PPA e LOA, estabelecendo parâmetros para alocação de recursos no orçamento anual considerando diretrizes, objetivos e metas do PPA.

C

A LOA é o Orçamento Público propriamente dito, onde estão fixadas as receitas e estimadas as despesas públicas para determinado exercício financeiro.

D

União, estados e municípios possuem os seus próprios PPA, LDO e LOA.

E

A Lei Orçamentária Anual é de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, sendo nela vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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1945834 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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Auditor de Controle Interno
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Os Créditos Adicionais são autorizações para despesas não previstas ou insuficientes na Lei Orçamentária Anual. Sobre os Créditos Adicionais, assinale a alternativa INCORRETA:

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1945769 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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Auditor de Controle Interno
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Princípios Orçamentários

São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentários, EXCETO:

A

Periodicidade: O orçamento tem vigência limitada a um ano, sendo necessário
coincidir com o ano civil.

B

Exclusividade: A Lei Orçamentária não poderá conter dispositivo estranho às despesas e receitas nela contidas.

C

Unidade: Todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas numa única Lei Orçamentária Anual.

D

Não-afetação: As receitas de tributos não podem ser vinculadas a órgãos, fundos ou
despesas, observadas as devidas exceções legais.

E

Orçamento-Bruto: Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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1943896 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Assistente Administrativo
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Um detalhamento da estrutura da codificação da natureza de receita merece especial atenção porque é o nível da categoria econômica utilizado para medir o impacto das decisões do governo na economia. Assinale a alternativa que apresenta a classificação das receitas públicas de acordo com essa categoria.

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1943895 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Assistente Administrativo
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

O orçamento público contempla os recursos a serem usados pelo governo. Assinale a alternativa que apresenta o que é o orçamento público.

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1943894 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Assistente Administrativo
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Aspectos Constitucionais
Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais. Assinale a alternativa que apresenta de qual instrumento do orçamento público o anexo de metas fiscais é parte integrante.

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1943893 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Contador
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, consoante ao art. 5º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e suas atualizações, a estrutura da natureza da despesa orçamentária a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será representada pela

A

categoria econômica; grupo de natureza da despesa; a modalidade de aplicação; o elemento de despesa; a alínea e subalínea.

B

categoria econômica; o grupo de natureza da despesa; a origem; a espécie; a rubrica; a alínea e subalínea.

C

categoria econômica; a origem; a modalidade de aplicação; o elemento de despesa; o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa; a alínea e subalínea.

D

categoria econômica; corrente ou capital; origem; o grupo de natureza da despesa; a modalidade de aplicação; a rubrica; a alínea e subalínea.

E

categoria econômica; o grupo de natureza da despesa; a modalidade de aplicação; o elemento de despesa; e o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.

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1943891 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Contador
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. De acordo com o texto apresentado, essa classificação funcional é representada por

A

cinco dígitos; os três primeiros referem-se à função, enquanto os dois últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

B

cinco dígitos; os dois primeiros referem-se à função, enquanto os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

C

quatro dígitos; os dois primeiros referem-se à função, enquanto os dois últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

D

seis dígitos; os três primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

E

seis dígitos; os dois primeiros referem-se à função, enquanto os quatro últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

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1941015 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Subprocurador Jurídico
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 4.320/64 e assinale ao que segue:

“A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão em lei especial”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

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1941014 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Subprocurador Jurídico
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Princípios Orçamentários

Karina e Lúcio, estudantes de Direito da Universidade Alpha, estavam em debate sobre a Lei nº 4.320/64. Karina sustentava que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Lúcio, por outro lado, sustentava que na verdade a regra geral é a dedução discricionária de receitas e despesas pela Administração Pública. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa CORRETA: