Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Neste sentido, analise as seguintes disposições:

1 - Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

2 - Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

3 - São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

(Fonte: MF/STN Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 8ª ed., 2018, pág. 31-32)

De acordo com a fonte referida, estão corretos os itens:

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo !$ \S !$ 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se de qual princípio orçamentário?

(Fonte: MF/STN Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 8º ed., 2018, pág. 28-29)

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no !$ \S !$1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

1 - O resultado orçamentário superavitário apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

2 - Os provenientes de excesso de arrecadação.

3 - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

De acordo com a norma em comento, são corretas as informações constantes nos itens:

No que se refere à Lei Orçamentária Anual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Estabelece os orçamentos da União.

II – Cabe ao Ministério Público avaliar e ajustar a proposta.

III – É elaborada pelo Poder Legislativo.

O reconhecimento da receita orçamentária, sob o enfoque orçamentário, atende ao artigo 35 da Lei n. 4.320/1964, que evidencia a característica de ser considerado como receita o momento do efetivo recolhimento (recebimento) efetuado aos cofres públicos, cujo procedimento de reconhecimento é conhecido por:

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes.

II Autoriza o aumento das despesas com pessoal.

III – Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

No que se refere aos regimes contábeis da área pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O regime de caixa é o período em que se executa o orçamento. Quando o ano financeiro não coincide com o ano civil, há a necessidade de um período adicional.

II – No regime de competência, a receita é reconhecida no período em que é arrecadada e a despesa paga nesse mesmo período. O regime de caixa engloba todos os recebimentos e pagamentos efetuados no exercício.

III – No regime de competência, toda receita e toda despesa do exercício pertencem ao próprio exercício, embora já empenhadas, ou seja, uma vez encerrada a vigência do orçamento, passam para o exercício seguinte, a fim de serem arrecadadas ou pagas.

Assinale a alternativa que apresenta a forma como são tratadas, no regime orçamentário, as receitas e despesas públicas:

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte.

II – Fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar.

III – Indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

No que se refere ao PPA, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Não está previsto na Constituição Federal.

II – Destina-se a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República.

III – O PPA define as políticas públicas do Governo Federal.