As políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência

A técnica para a geração de alternativas em políticas públicas denominada redesenho incremental ou tinkering consiste:

São exemplos de políticas públicas constitutivas:

No que se refere às políticas públicas, segundo a ordem constitucional brasileira,

A avaliação das políticas públicas deve ser um processo

Considere:

I. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

II. O ente federativo que não instituir e colocar em funcionamento Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, não estará habilitado a receber recursos de repasses da União para a assistência social.

III. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.

IV. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

Está correto o que se afirma em

Considere:

I. Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular por parte dos setores sociais interessados em relação ao desenho de políticas públicas e da elaboração de projetos de lei.

II. Fortalecer mecanismos tendentes a estimular a participação da sociedade civil e de organismos não governamentais na gestão de políticas públicas.

III. Fortalecer mecanismos legais que permitam a demissão de servidores públicos que denunciarem casos de corrupção aos seus superiores hierárquicos.

IV. Estabelecer mecanismos legais destinados ao controle e resolução de conflitos de interesses no âmbito do serviço público, os quais permitam, tanto aos servidores públicos, quanto aos administrados conhecer seus direitos e deveres.

Favorecem políticas públicas de combate à corrupção à luz do ordenamento jurídico o que consta APENAS em

Considere:

I. O Brasil deveria copiar a Alemanha, onde o sistema de bem-estar concede seguro-desemprego por tempo indeterminado.

II. Aconselhamos o Prefeito a atender parcialmente a demanda dos professores, oferecendo um aumento do piso da categoria, mas atrelado ao estabelecimento de um sistema de avaliação de desempenho, para que se encerre a greve e os alunos voltem às aulas com melhor qualidade docente.

III. Vamos investir R$ 1,3 bilhão para alterar a rota da estrada municipal X para melhorar a mobilidade, gerar emprego e renda, além de valorizar as terras do chefe de um grupo político local com influência no legislativo, o que nos permitirá aprovar outros projetos.

IV. Recomendamos a redução de 14,5% da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais de construção para que seja estimulado o consumo. Estima-se que a renúncia fiscal será devidamente compensada pelo aumento do consumo e geração de 20 mil empregos diretos e indiretos.

Considerando que os métodos de decisão política se baseiam em análise consistente e sofisticada do problema público e da política pública, à luz dos princípios constitucionais que orientam a República, está correto o que se afirma APENAS em