A Constituição Federal de 1988 − CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), a Lei da Transparência − LT (LC 131/2009) e a Lei de Acesso a Informação - LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) configuram-se como os marcos de legislação para transparência das ações públicas aos cidadãos brasileiros. A respeito do arcabouço regulatório da transparência das informações públicas e controle social na Administração, considere as alternativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A CF/88 estabelece garantias para assegurar a realização do direito social ao cidadão, a garantia de receber informações de seu interesse particular prestadas pelos órgãos públicos, bem como das ações judiciais específicas do habeas data e do mandado de segurança (individual e coletivo), que permitem ao cidadão receber as informações públicas que solicitar e/ou ter protegido seus direitos em face da Administração Pública.

(__) A Lei de Acesso à Informação direciona suas aplicações aos órgãos públicos da Administração Direta e exclui os órgãos da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de sua aplicação.

(__) A Lei da Transparência acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e assegura maior transparência e controle social para a população, mediante, também, o incentivo à participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real das informações sobe a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com os modelos de Governança Corporativa adotado pelas Organizações e sua relação com a Governança Pública, analise as asserções apresentadas a seguir e a relação proposta entre elas:

I. De maneira geral, as Organizações adotam o modelo hierárquico de Governança Corporativa, que é composto por conselhos e órgãos diretivos que estão no topo da gestão, decisão e controle, dirigindo e coordenando as unidades subordinadas para cumprir objetivos organizacionais e promover a garantia do direito dos proprietários. A Administração Pública adota medidas de Governança alinhadas com sua estrutura e objetivos para com a sociedade, porém com ressalvas.

PORQUE

II. A Governança na Administração Pública utiliza processos em que os agentes sociais interagem para obter coordenação social e cooperação para resolver problemas públicos complexos. Este cenário ultrapassa os limites dos sistemas das Organizações privadas que utilizam práticas de Governança Corporativa dos órgãos de agência do setor público, social ou privado, em que a Governança Pública regula o ambiente das instituições em que essas Organizações privadas atuam. A Governança das empresas privadas serve de referência para as Organizações Públicas, mas não é suficiente, portanto.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A _________ ou das _________ refere-se ao método de gestão e controle que as sociedades empresariais, civis e públicas utilizam para gerar valor às partes envolvidas, além de garantir sua sustentabilidade ao longo do tempo.

"Compreende a garantia dos direitos das partes proprietárias e interessadas, a estrutura de poder e de relações entre seus órgãos e o sistema normativo que rege as relações internas e externas" das Organizações.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

São formas de Administração Pública:

I- Patrimonialista.

II- Burocrática.

III- Dimensional.

IV- Processual.

Estão CORRETAS as afirmativas: