O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como parte do Programa LAI para Todos, visa orientar gestores estaduais e municipais na implementação efetiva da LAI, fortalecendo o acesso à informação.
Um benefício proporcionado pela LAI para a sociedade e a administração pública, é o de

A accountability está fundamentada na produção, concorrência, transparência e nas relações contratuais, representando um afastamento do modelo tradicional de administração pública, que se baseava predominantemente em processos e procedimentos de controle hierárquico, legalidade, confiança e tradições culturais.
Assinale a opção que descreve uma implicação da accountability.

O governo eletrônico (e-gov) utiliza tecnologia da informação e comunicação (TICs) e mudanças organizacionais para melhorar as operações governamentais, aumentando a qualidade, acessibilidade, eficiência, e reduzindo o tempo e custo dos serviços prestados, em resposta às crescentes e mutáveis demandas dos cidadãos.
Uma estratégia que o governo pode utilizar para incentivar os cidadãos a adotarem serviços de e-gov, promovendo confiança e confiabilidade é a de

A expansão dos conselhos de gestão contribuiu para a complexificação da participação social, promovendo princípios como legitimidade, justiça, autorização e compartilhamento de poder.
Um problema relacionado à participação de populações vulneráveis nos processos de tomada de decisão em conselhos de gestão é a

Os princípios da Administração Pública Municipal, direta e indireta e fundacional são os seguintes, EXCETO:

Os desafios contemporâneos da administração pública brasileira, como o combate à corrupção e a promoção da ética, estão diretamente ligados à evolução do setor. Com relação à evolução da administração pública no combate à corrupção, avalie as alternativas a seguir.

I. A corrupção e o nepotismo são características intrínsecas do patrimonialismo.

II. A administração pública burocrática surgiu como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista.

III. Atualmente, uma visão realista da reconstrução do Estado em bases gerenciais deve considerar a necessidade de lidar com as assimetrias causadas pela persistência de aspectos patrimonialistas e pelos excessos formais do modelo burocrático tradicional.

Está correto o que se afirma em

Accountability é o princípio que exige transparência e responsabilidade dos gestores públicos, permitindo que suas ações sejam monitoradas, avaliadas e corrigidas para assegurar o cumprimento dos objetivos e o atendimento ao interesse público.

O tipo de accountability que envolve o sistema de checks and balances (freios e contrapesos) estabelecidos na Constituição, Tribunais de Contas, Ministério Público, Controladorias e Agências Fiscalizadoras é o

Nos últimos anos, diversos movimentos de dados abertos têm emergido globalmente, oferecendo aos cidadãos mais oportunidades de acesso à informação. A transparência, nesse contexto, tem se consolidado como um fator crucial para fortalecer a confiança nas organizações públicas e nos governos. Com relação à governança eletrônica e transparência, avalie as afirmativas a seguir:

I. A transparência é uma conduta exigida dos agentes públicos para coibir o controle social.

II. A transparência consiste na disponibilidade de informações sobre uma organização.

III. O potencial democrático das novas tecnologias depende de uma exigência maior da sociedade civil por transparência e participação.

Está correto o que se afirma em

Em resposta às pressões sociais, diversos processos participativos começaram a emergir, envolvendo os cidadãos em funções anteriormente quase exclusivamente delegadas ao Estado, como a atuação em conselhos e a participação em práticas de orçamento participativo (OP). Com relação aos processos participativos, avalie as afirmativas a seguir:

I. O OP pode ser visto como um mecanismo que equilibra a interação entre a democracia representativa e a participativa.

III. Municípios adotantes do OP no Brasil observaram a geração de receitas fiscais mais altas.

III. Processos participativos garantem efetividade, legitimando a ação dos governos cujas decisões já estariam predeterminadas.

Está correto o que se afirma em

Novas formas de gestão pública priorizam a inovação, a transparência, a colaboração entre setores e o foco em resultados, promovendo maior eficiência e participação cidadã na formulação e implementação de políticas públicas.

Um ator com papel central como agente fomentador da governança pública no Brasil, responsável pela publicação do Referencial Básico de Governança, aplicável a órgãos e entidades da administração pública é o(a)