O município é a unidade básica de administração política no Brasil, com autonomia administrativa, política e financeira em relação aos outros entes federativos (Estados e União). Qual é a função do prefeito no município?

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A Administração Pública do Brasil é composta pela Administração Direta e Indireta, ambas com suas funções e estruturas específicas. Sabendo deste contexto, marque a opção que descreve o que é Administração Pública Direta e especifica a função da Administração Pública Indireta no Brasil?

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I na criação de uma dada política pública.
II na expansão de uma dada política pública.
III no aperfeiçoamento de uma dada política pública.

Assinale a opção correta.

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De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, os princípios e as diretrizes da Estratégia Nacional de Governo Digital incluem

I a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis.
II a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial.
III a possibilidade de os cidadãos, as pessoas jurídicas e outros entes públicos demandarem e acessarem serviços públicos por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial.
IV a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.
V o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.

Assinale a opção correta.

Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, com a emergência do Estado burocrático, buscou-se a superação do Estado