A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o controle externo da administração pública brasileira seja realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. As duas instituições têm autonomia formal em relação ao governo para verificar a correta aplicação do dinheiro público, dar transparência aos atos de gestão e ainda empoderar a sociedade civil, uma vez que podem agir por provocação do cidadão, potencializando o controle democrático da administração pública.
Com relação à prestação de contas dos resultados das ações (accountability), analise os itens a seguir:

I. O conceito de accountability é central na teoria democrática moderna visto que os governantes e os ocupantes de funções públicas têm o dever de responder ao público com base em critérios democráticos que definem o escopo e o objetivo de cada instituição.
II. O que deve ser respondido à sociedade é determinado pelos ocupantes dos cargos públicos e envolve a criação de leis pelos representantes eleitos, a vigilância mútua entre os poderes para evitar a concentração de poder, e a definição de critérios para evitar a personalização do exercício do poder ou a influência de grupos de interesse.
III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.

Está correto o que se afirma em

Nos últimos anos, a abordagem da gestão por resultados tem sido amplamente adotada por governos em diversas partes do mundo. Isso inclui países como os Estados Unidos, Inglaterra e Nova Zelândia, que se destacam como casos exemplares dessa prática.
Com relação à gestão por resultados, analise os itens a seguir.

I. No seu modelo inicial, a gestão por resultados procurava, basicamente, adaptar técnicas da administração privada para a administração pública
II. A implementação de ferramentas apropriadas de gestão por resultados pode resultar na redução do controle social.
III. No Brasil, a partir dos anos 1990, houve uma intensificação na adoção de instrumentos de gestão por resultados na administração pública, acompanhados da implementação de mecanismos de incentivo, recompensa e punição, em consonância com a prática internacional.

Está correto o que se afirma em

Segundo Kaspary (2017), a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que significa “segundo o direito” é:

Com base em Meirelles (2018), analise as afirmações que seguem, relacionadas à Administração Pública:

1. O Estado, sob o prisma constitucional, é a pessoa jurídica territorial soberana.

2. O Estado é constituído de três elementos originários e indissolúveis: Povo, Território e Governo soberano.

3. Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

4. Na nossa Federação, as entidades estatais, ou seja, as entidades com autonomia política, são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios e os Condados.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

No que tange a aspectos da evolução da administração pública no Brasil e aos modelos de gestão pública, julgue o próximo item.

A chamada Nova Administração Pública (NAP) baseou-se no benchmark internacional do governo de Margareth Thatcher, na Inglaterra.

No que tange a aspectos da evolução da administração pública no Brasil e aos modelos de gestão pública, julgue o próximo item.

Entre as ações notórias promovidas pela Nova Administração Pública (NAP), destaca-se a política trabalhista, que levou à criação do Ministério do Trabalho e Emprego e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No que tange a aspectos da evolução da administração pública no Brasil e aos modelos de gestão pública, julgue o próximo item.

A adoção de sistemas de mérito como forma de ingresso no serviço público foi uma ação desenvolvida para promover a burocratização na chamada Reforma de 1967.

No que tange a aspectos da evolução da administração pública no Brasil e aos modelos de gestão pública, julgue o próximo item.

A avaliação de políticas públicas pode ser realizada mediante a adoção de indicadores de resultados relativos, por exemplo, eficiência, entrega de produtos ou serviços e impacto.

No que concerne às relações de custo-benefício e custo-eficácia na avaliação de concessões rodoviárias, julgue o próximos item.

A análise de custo-benefício (ACB) completa ou detalhada é o método quantitativo sistemático de avaliação de projetos, programas e políticas governamentais sob a perspectiva do bem-estar social.

No que concerne às relações de custo-benefício e custo-eficácia na avaliação de concessões rodoviárias, julgue o próximos item.

É sempre recomendável a elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) para subsídio de projetos e programas de investimento em infraestrutura de grande porte.