Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue os itens seguintes.

Os CAU/UF e o CAU/BR são autarquias privadas e dependentes, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com dependência administrativa, financeira e estrutura federativa.

A suspensão é a punição ético-disciplinar que consiste na interrupção obrigatória do registro profissional do infrator por tempo determinado, período em que ele não poderá exercer a profissão de arquiteto e urbanista em todo o território nacional.

Caracteriza infração leve ao regramento estabelecido no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR a ocorrência de conduta reprovável com danos à integridade moral das pessoas ou com danos materiais reversíveis em tempo e com recursos consideráveis.

É competência da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões dessa comissão proferidas no exercício de competência judicante originária.

Nos procedimentos de instrução do processo ético-disciplinar, a fim de se formar convicção e esclarecer fatos, é cabível a realização de diligências, que serão aceitas como provas.

Quando houver a baixa de RRT, as atividades técnicas que o compõem serão excluídas do acervo técnico do arquiteto e urbanista responsável, deixando de constar na certidão de acervo técnico (CAT) eventualmente emitida em seu nome.

Antes do cancelamento de RRT, deve ser instaurado processo administrativo, o qual será submetido à apreciação do CAU/UF, que deliberará acerca da matéria, podendo, quando for o caso, efetuar diligências ou requisitar outros documentos e informações com vistas a fundamentar sua decisão.

Conforme recomendação da mencionada resolução, em caso de cópia de projeto de arquitetura e urbanismo, o responsável pelo ilícito deverá ser condenado a pagar, em favor do titular do direito autoral moral violado, indenização mínima de três vezes o valor dos honorários profissionais referentes à elaboração da obra intelectual.

O requerimento de registro de projeto ou de outro trabalho técnico fará parte de processo administrativo que será submetido à apreciação da Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação (CEP-CAU/UF) correspondente, a qual, após o exame dos autos, deliberará sobre o registro requerido.

Considera-se repetição indevida quando um projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo é reproduzido integralmente por pessoa física ou jurídica que não seja titular de nenhum direito patrimonial no que concerne a obra intelectual.