A Norma de Acessibilidade, NBR ABNT 9.050 / 2020 – Versão 2021, recomenda que todo mobiliário urbano atenda aos princípios do desenho universal, conforme conceitos e princípios centrados no ser humano e na sua diversidade.
De acordo com essa norma, ao lado dos assentos públicos fixos, sem interferir com a faixa livre de circulação, deve ser garantido um módulo de referência com qual dimensão?

A Lei Complementar nº 156/2008, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Lavras, estabelece o zoneamento urbano no município em concordância com o Plano Diretor.
De acordo com essa lei, qual zona corresponde às áreas de voçorocas no interior da malha urbana, constituindo barreiras à ocupação contínua e risco para a população no seu entorno, onde as intervenções necessárias à sua recuperação associem o interesse urbanístico ao interesse ambiental, sendo que seus parâmetros urbanísticos deverão ser definidos em cada projeto, ouvidos os Conselhos Gestor do Plano Diretor, Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio e o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente?

Com a grande expansão do mercado de sítios e casa de campo no Brasil, vários municípios aprovaram legislações específicas que dispõem sobre o Uso e Parcelamento do Solo na Zona Urbana e Rural, e muitos incluíram a modalidade de Chácaras e Sítios Recreativos.
De acordo com a Lei Complementar nº 155/2008, Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras, o parcelamento do solo para fins de loteamentos de chácaras de recreio (chacreamento), abertos ou fechados, somente será admitido em áreas contidas na Zona de Expansão Urbana (ZEU) ou na Zona Urbana (ZU), respeitando uma distância mínima do Núcleo Urbano (NU) de

O Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, estabelece a classificação dos compartimentos em: I - Compartimentos de permanência prolongada; II - Compartimentos de utilização transitória; III - Compartimentos de utilização especial.
De acordo com o Código de Obras, qual é a área mínima dos compartimentos de utilização transitória?

Uma das atribuições do cargo de arquiteto estabelecidas no Edital deste concurso é a análise e verificação de projetos submetidos à aprovação.
De acordo com o Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, o projeto será considerado aprovado caso o órgão competente da Prefeitura Municipal não se manifestar quanto ao projeto apresentado, a contar da data de entrada do processo, no prazo máximo de

O Plano Diretor do Município de Lavras, Lei Complementar nº 097/2007, define os instrumentos prioritários para a promoção, o planejamento, controle e gestão da política urbana no município, sendo um deles o “Parcelamento, edificação ou utilização compulsória”.
De acordo com essa lei, considera-se solo urbano subutilizado, exceto nas Zonas Especiais, terrenos e glebas onde o aproveitamento em área construída seja menor que

A fiscalização das atividades de Arquitetura e Urbanismo que é realizada pelos CAU/UF visa garantir à sociedade serviços de qualidade, com as condições de segurança e em conformidade com as disposições da legislação em vigor. Para isso, busca coibir o exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo a partir da verificação da existência de

O documento que possui validade jurídica, elaborado por arquitetos ou engenheiros para avaliar a existência de problemas que podem comprometer a estrutura da construção, é denominado

O Código de Obras e Edificações do Município de Natal (Lei Complementar nº 55, de 27/01/2004), no artigo nº 101, estabelece que os terrenos não edificados, que não estão em Zonas Especiais ou áreas do patrimônio público, deverão ser, obrigatoriamente, fechados no alinhamento das suas divisas com o logradouro público, tendo seu fechamento uma altura mínima de

Conforme o artigo nº 128 do Novo Plano Diretor de Natal (Lei Complementar 208/2022), o Município deverá desenvolver projetos urbanos locais para promover o ordenamento e a reestruturação urbana em qualquer área do perímetro urbano, limitada a uma área de intervenção de até