2992316 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

Provas:

Subprocurador do Ministério Público de Contas
Provas ×

Sobre a constituição, as competências e as finalidades da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), assinale a alternativa correta.

A

A AMPCON tem competência para receber reclamações formuladas contra membros do Ministério Público de Contas, promover as apurações necessárias e aplicar as penalidades cabíveis.

B

A AMPCON tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.

C

As súmulas editadas pela AMPCON vinculam os Procuradores de Contas no exercício da função de custos legis.

D

São membros da AMPCON os Procuradores do Ministério Público de Contas do Brasil, bem como os Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil.

E

A AMPCON tem competência para rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público de Contas julgados há menos de um ano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2991677 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Procurador do Ministério Público de Contas
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Jurisprudência do STF

Acerca da competência dos tribunais de contas quanto ao registro dos atos de admissão de pessoal, de aposentadoria, reformas e pensão, julgue os seguintes itens, considerando, quando cabível, a jurisprudência do STF.
I Não é possível a supressão, pelo tribunal de contas, de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado. II A aposentadoria já registrada não pode ser anulada unilateralmente pela administração pública sem o conhecimento prévio do tribunal de contas. III A competência do tribunal de contas para o registro de ato de admissão de pessoal tem natureza técnica e não está sujeita à revisão do Poder Legislativo. IV O nepotismo não constitui objeto de análise dos tribunais de conta na apreciação da legalidade do ato de admissão de pessoal para fins de registro. V É defeso ao tribunal de contas retificar irregularidade constante do ato de aposentadoria a fim de viabilizar o seu registro.
Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2991676 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Procurador do Ministério Público de Contas
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Jurisprudência do STF

Assinale a opção correta acerca das competências dos tribunais de contas, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A

Compete aos tribunais de contas, e não ao Poder Legislativo, sustar diretamente o processo licitatório prévio à celebração de contrato administrativo.

B

O aparente conflito de competência entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas dos estados é resolvido pelo critério do ente federativo fiscalizado, nele inclusos seus órgãos e suas entidades da administração indireta.

C

A fiscalização dos recursos recebidos por estados e municípios a título de royalties decorrentes da extração de petróleo é da competência do Tribunal de Contas da União (TCU), pois recursos minerais situados na plataforma continental e no mar territorial do país são bens da União.

D

Os tribunais de contas estaduais possuem competência para realizar e homologar os cálculos das cotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) devidas aos municípios.

E

É constitucional norma local que estabelece a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2991675 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Procurador do Ministério Público de Contas
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle
Jurisprudência do STF

Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Os tribunais de contas devem prestar contas ao Poder Legislativo, cuja comissão competente examinará e emitirá parecer a respeito delas.

B

Em regra, os tribunais de contas não estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo.

C

O julgamento das contas anuais da mesa diretora do Parlamento não compete aos tribunais de contas, por estes serem órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

D

Decorrido o lapso temporal sem que o Poder Legislativo tenha apreciado as contas do chefe do Poder Executivo, incidirá o julgamento ficto das contas, nos termos do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas, uma vez que a omissão ilegal do Parlamento não pode suplantar a competência constitucional das cortes de contas.

E

Em razão da autonomia federativa, é constitucional norma da Constituição estadual que estabelece recurso ao plenário da assembleia legislativa quanto às decisões do tribunal de contas do estado proferidas no julgamento de contas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2991674 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Procurador do Ministério Público de Contas
Provas ×

Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984935 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Auditor de Controle Interno
Provas ×

Aspectos Básicos

É exemplo de medida relacionada ao chamado controle subsequente do orçamento público:

A

a apresentação de propostas de emenda pelos parlamentares durante o processo de discussão e votação da proposta de lei orçamentária anual, a fim de corrigir erros e omissões contidos no texto do projeto.

B

as auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno e externo concomitantemente à execução do orçamento do ente público, permitindo a prevenção de erros e a rápida correção de desvios identificados.

C

a apresentação pelo Poder Executivo de relatório de gestão fiscal quadrimestralmente, em audiência pública realizada pelo Poder Legislativo, no qual se demonstrará e se avaliará o cumprimento das metas fiscais.

D

a necessidade de prévia autorização legislativa para a abertura pelo Chefe do Poder Executivo de crédito adicional, seja na modalidade crédito especial, suplementar ou extraordinário.

E

a análise de representações formuladas por qualquer cidadão ao tribunal de contas competente contra ato ilegal praticado no curso de processo licitatório, assegurada a ampla defesa dos acusados

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2983274 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área VIII
Provas ×

Diversos municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais possuem a intenção de contratar um consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum.

Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.107/05, é correto afirmar que

A

o protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, em observância às contribuições financeiras ou econômicas a serem realizadas, até o limite de três votos para cada ente consorciado.

B

o contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

C

é cláusula necessária do protocolo de intenções a que estabeleça as contribuições financeiras ou econômicas dos entes da Federação ao consórcio público.

D

a ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita por um terço dos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

E

a ratificação realizada após seis meses da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2977440 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

Provas:

Administrador
Provas ×

NBC T 16.8: Controle Interno no Setor Público

Para efeito das normas da Resolução CFC nº 1135/08 – NBC-T - Controle Interno, mapeamento de riscos é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil. Como são entendidos “riscos” para a norma?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2973839 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

Provas:

Contador
Provas ×

Aspectos BásicosClassificação de Controle

O controle interno é um instrumento gerencial usado para proporcionar razoável segurança de que os objetivos da direção superior estão sendo atingidos.

Com relação ao controle interno, é incorreto afirmar:

A

As estruturas de controles internos são definidas como planos de uma organização, incluindo atitude gerencial, métodos, procedimentos e medidas que proporcionem uma segurança razoável de que os objetivos estão sendo alcançados.

B

Para serem eficazes, os controles internos devem funcionar constantemente como planejados por meio do período, isto é, devem ser cuidadosamente cumpridos por todos os funcionários envolvidos, e não deixados de lado quando uma pessoa chave está ausente.

C

Os controles contábeis são aqueles procedimentos e registros concernentes a processos de adoção de decisão, que levam os funcionários a praticarem as atividades autorizadas, no alcance dos objetivos da organização.

D

A documentação da estrutura de controle interno deve incluir a identificação de uma estrutura e políticas organizacionais, suas categorias operacionais e os respectivos objetivos e procedimentos de controle. A documentação deve também estar disponível e de fácil acesso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2966182 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUVEST
Orgão: USP

Provas:

Contador
Provas ×

Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo possui atuação no controle da respectiva Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Constitui-se em órgão integrante da estrutura do Ministério Público Estadual, para a realização do controle externo.

B

Trata-se de pessoa jurídica de direito público integrante do Poder Judiciário Estadual que o auxilia no controle externo.

C

Presta auxílio à Assembleia Legislativa Estadual no exercício do controle externo.

D

Atua como órgão de auxílio no controle interno do Poder Executivo Estadual, a cargo do Tribunal de Justiça.

E

É o principal responsável pelo controle interno da Administração Pública Estadual.

Comentários

×