Acerca dos entendimentos sobre a atuação do controle interno na Administração Pública brasileira, assinalar os itens abaixo:

I. Enquanto, para o Poder Executivo, o controle interno deve atuar de maneira ampla, analisando atos administrativos, em sua legalidade, eficiência, economicidade e demais preceitos constitucionais, além de questões orçamentárias, patrimoniais, arrecadatórias, financeiras e, como um todo, a aplicação dos recursos públicos, em relação ao Poder Legislativo, o controle interno restringese, tão somente, ao controle orçamentário e legal, haja vista a natureza deste poder e sua finalidade institucional.

II. Pode-se entender, sobre a atuação do controle interno, que ele se trata de órgão formalmente inserido na estrutura administrativa e que poderá atuar, em seu controle, de forma prévia, concomitante ou posterior.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Dentre as competências a seguir, relativas ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional e que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa incorreta.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

Verificar se os programas/projetos previstos no PPA constam da LOA e da LDO é um dos tipos de controles específicos relativos à gestão fiscal, como preconizado nas normas do TCM de Goiás.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

Um dos princípios gerais de controle interno consiste no rodízio de servidores, entre as diversas atividades e, assim, tornarem-se dotados dos conhecimentos condizentes com as demandas de controle e com as áreas de atuação.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar a execução de contratos, indicando ao Executivo as medidas cabíveis. Não adotadas essas providências, caberá diretamente ao Congresso Nacional deliberar a respeito.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece várias formas de controle da atividade financeira do Estado, entre as quais o estabelecimento pela lei orçamentária anual de que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, acrescida dos respectivos encargos, não supere a variação do índice de preços.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Entre as ações que poderão ser ajuizadas para aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras consiste na intervenção ou encampação e designação de novos administradores.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

O sistema da jurisdição una, assim como ocorrido na jurisdição dual, toma como referência a hierarquização dos tribunais, de tal sorte que seja possibilitada a revisão, por meio de recursos, de decisões passíveis de reforma.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

O controle jurisdicional é mediato, dependente de provocação, incidindo diretamente sobre a legalidade da atividade administrativa questionada, entendendo-se a legalidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

Julgue o item acerca de Controle Externo.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens, cuja variação será atualizada na data em que deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.