Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir.

O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na forma estabelecida em deliberação própria.

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir.

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir.

A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.

No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item a seguir.

Os processos de tomada de contas especial da administração direta devem ser encaminhados ao tribunal de contas pelo respectivo secretário de estado.

No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item a seguir.

A tomada de contas especial conduzida sob o rito ordinário tem natureza inquisitiva na fase interna e é aplicada ao término da gestão, quando coincidir com o exercício financeiro.

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item a seguir.

Um terço dos ministros do TCU é escolhido pelo Poder Legislativo, enquanto dois terços são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item a seguir.

O exercício de atividade político-partidária é vedado aos membros do MP que atuam junto aos tribunais de contas.

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item a seguir.

Uma vez nomeados e empossados, os ministros do TCU poderão perder seus cargos por efeito de sentença judiciária.

No contexto da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, no que se refere ao Controle Externo, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

( ) É vedado ao cidadão comum, associações ou sindicatos apresentar denúncia de irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

( ) É competência privativa do Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A diretoria de governança de uma autarquia federal está desenvolvendo um sistema de combate à corrupção e fraude, a partir das boas práticas apresentadas nos guias e referenciais do TCU. A equipe tem priorizado uma sistemática formal de divulgação de relatórios que tratem de casos de fraude e corrupção identificados e que sejam orientados para destinatários apropriados, de modo a preservar a integridade das evidências obtidas, garantir a confidencialidade dos dados e evitar a exposição e fragilização de auditores, investigadores e investigados.

Entende-se que a equipe está desenvolvendo a noção de