O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do STF, o Rio de Janeiro, por ser o estado membro vinculado ao referido tribunal de contas, possui legitimidade para tomar medida jurisdicional com a finalidade de exigir o pagamento da multa.

O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A multa aplicada pelo TCE/RJ tem natureza de título executivo judicial, sendo, portanto, dotada dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a dar ensejo à execução civil.

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir.

No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas o próprio membro e a parte interessada no julgamento podem apontar o fato e, no segundo caso, apenas para que o TCE/RJ julgue se a arguição procede.

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir.

Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as normas da Constituição Estadual sobre as funções institucionais do Ministério Público Estadual.

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir.

De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado, com a devida correção monetária, diante da inexistência de outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se considere saneado.

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir.

Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas deverão ser julgadas regulares com ressalva.

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver omissão no dever de prestar contas, sendo possível, no entanto, dar quitação plena ao responsável quando sanado o vício.

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir.

Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados que estejam em execução.

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir.

Compete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades da administração indireta, incluídas as fundações públicas, mediante auditorias governamentais ou por meio de demonstrativos próprios.