O que é o Modelo TCE/Licitacon para orçamentos de obras públicas municipais e estaduais? (TCE – Tribunal de Contas do Estado/RS).

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Aracaju, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida:

Inerente ao processo de julgamento disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:

( ) Quando ausente o interessado, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

( ) Será parte integrante e obrigatória das decisões do Tribunal, voto escrito, elaborado pelo Relator quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo.

( ) O relatório circunstanciado do Relator, do qual constarão as conclusões das instruções das unidades técnicas que se manifestaram no processo e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, pode ser dispensado do voto.

No tocante aos aspectos procedimentais estabelecidos para o Exame dos Processos de Contas de Governo e de Contas de Gestão determinados pela Resolução nº 1.052/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do controle das Contas Públicas, à luz das disposições constitucionais, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) De acordo com os preceitos da CF/88, é facultado somente aos entes municipais metropolitanos, com população superior a 1 (um) milhão de habitantes e arrecadação superior a R$ 500.000.000,00 mensais, a instituição de Corte de Contas para o Município, ao qual incumbirá a realização do Controle Externo de que trata a Constituição Federal, desde que se dê a correspondente inclusão na Lei Orgânica Municipal.

( ) O art. 71, da CF/88, estabelece que o controle externo será exercido, exclusivamente, pelo auxílio do Tribunal de Contas da União, mediante a delegação por Lei Complementar do Congresso Nacional e, por simetria, aos Estados e Municípios por meio de seus respectivos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.

( ) As Cortes de Contas têm competências, deveres e prerrogativas auridas diretamente da Constituição Federal, sendo expressamente vedado aos Municípios a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

( ) Dada a natureza constitucional do Tribunal de Contas da União é amplamente consabido que as disposições, acórdãos, decisões plenárias e deliberações simulares desta entidade tem prevalência em relação àquelas proferidas pelos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, maior amplitude controladora.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Preencha as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:

“Nos termos da Lei Complementar nº. 113/2005 (TCE/PR), ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são ______, _______ ou ________, definindo conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos”.

O controle das ações do Setor Público é efetuado por meio da realização de auditorias por órgãos especializados: Auditorias Gerais e Tribunais de Contas. São fontes de controle da Administração Pública, do poder Executivo, em âmbito federal:

Analise os itens abaixo sobre a função fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas:

I. O Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, pode realizar auditoria financeira em uma autarquia pública federal.

II. As decisões das Cortes de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

III. Por iniciativa do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União pode realizar auditoria patrimonial no Ministério da Saúde.

Assinale:

Considere que determinado Relatório de Auditoria constatou a presença de diversos erros, como a falta de “disclosure”. Nesse caso, é possível afirmar que tal falha está associada à(ao):

A respeito das competências e atribuições da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), julgue o item a seguir.

O TCU é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das organizações públicas e privadas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.