2489524 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFCA

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Contador
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TCU

Em auditoria realizada pelo TCU em certa Universidade Federal, resultou do procedimento aplicação de multa por parte do Ministro Relator proporcional ao débito apurado: ao Reitor, ao Pró-Reitor de Administração, ao Diretor Financeiro e ao Contador da instituição, sob o argumento de inscrição irregular de restos a pagar no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira). Sobre o instituto da multa por parte do TCU é correto afirmar:

A

A multa aplicada pelo TCU não possui natureza de título executivo.

B

Não caberia ao TCU aplicar multa ao Contador, mas somente às demais autoridades, visto somente aqueles, em geral, gozarem da prerrogativa de ordenadores de despesa.

C

No caso de falecimento de algum dos responsáveis aos quais foi aplicada a multa, a sanção não mais poderá ser cobrada dos herdeiros, como ocorre no caso da aplicação de débito.

D

O Poder Judiciário dispõe de competência para analisar o mérito da aplicação da multa, caso assim questionem os interessados, visto que as decisões do TCU ser a ele submetidas.

E

A aplicação da multa depende da apreciação das contas da Universidade, o que implica dizer que é incompatível com a norma legal aplicada em procedimento isolado de auditoria, haja vista gerar “bis in idem” quando da apreciação das contas da unidade.

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2489515 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

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Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

As Decisões em Processos de Tomada ou Prestação de Contas, segundo a Lei Complementar n°. 113/05 art. 15, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná podem ser definidas em:

I. Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou órgão colegiado, antes de pronunciar- se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a citação, intimação ou a manifestação dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, observadas as limitações e vedações previstas nesta lei, bem como, as regras de formalização dos atos previstas no Código de Processo Civil, no que couber.

II. Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

III. Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

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2489455 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Igaci-AL

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Analista de Controle Interno
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

Qual o Poder que exerce o controle externo no Brasil?

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2489161 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFS
Orgão: UFS

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Auditor
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

A auditoria governamental que objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação do Presidente da República, Ministros de Estado ou por solicitação de outras autoridades, denomina-se

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2488558 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

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EAGS - Administração
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a) , mediante controle externo, com auxílio do(a) .

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2488153 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFCA

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Contador
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TCUTomada de Contas Especial (TCU)

Ao tomar posse em determinado órgão público, contador, ávido por mostrar trabalho, identificou várias irregularidades que a seu ver poderiam ser objeto de tomada de conta especial. Em uma delas, relatou o seguinte: “Informo a V. Sª, na condição de ordenador de despesa desta autarquia, que identifiquei junto a este setor que o servidor fulano de tal efetuou o pagamento de várias despesas sem passar pela fase de liquidação, nos moldes da Lei nº 4320/64. Assim, pelo fato de não terem sido apresentadas as notas fiscais que embasariam a liquidação, presume-se a ocorrência de dano ao erário”. Com relação à situação hipotética é correto afirmar:

A

A situação dispensa a instauração de tomada de contas especial.

B

A situação descrita enseja a instauração de tomada de contas especial juntamente com o processo de prestação de contas do órgão.

C

É possível presumir que terceiro envolvido não pode ser arrolado como responsável solidário, mas somente o servidor público que causou o dano.

D

A tomada de contas especial deve ser aberta, não no nome do servidor que casou o suposto prejuízo, mas com base na identificação do órgão público, objeto do dano.

E

A situação relatada contém todos os pressupostos de instauração da tomada de conta especial, devendo ser aberta a presente TCE. No entanto, não é competência do contador do órgão promovê-la, mas do próprio ordenador de despesa.

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2487881 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

No âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal NÃO constitui objeto de exame, de acordo com a Instrução Normativa nº 01/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno:

A

os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.

B

as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

os projetos de cooperação técnica com organismos internacionais e projetos de financiamento ou doação de organismos multilaterais de crédito com qualquer órgão ou entidade no país.

D

os processos de Tomada de Contas Especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório.

E

os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para a prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais.

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2487257 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

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Fiscal
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Aspectos Básicos

Na Administração Pública os gastos públicos estão vinculados ao planejamento do ano subsequente, que é anual. E o gasto público, por sua vez, está ligado ao orçamento, tendo verba própria para cada tipo de atividade. Um sistema de contabilidade é importante para controlar os valores e bens públicos, evitando gastos maiores. Tal controle ocorre por meio:

A

de um conselho misto, com representantes de todos os níveis hierárquicos da organização.

B

de uma equipe reguladora, com delegação de punir a organização, em caso de infrações, e de suspender o funcionamento da organização.

C

de organizações da sociedade civil que defendem a obrigatoriedade da transparência.

D

de um grupo de mediadores de intervenção, criado especificamente para tal finalidade.

E

de auditorias, que podem ser da própria organização, como do Tribunal de Contas (controle externo).

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2487239 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Mandaguari-PR

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Advogado
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a respeito da prestação anual de contas municipais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, é CORRETO afirmar:

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas deixará de prevalecer, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, não perdendo a validade de seu teor perante este Tribunal, bem como, não implicará em convalidação ou saneamento das irregularidades apontadas no respectivo opinativo, que serão objeto de julgamento individualizado e apartado da prestação de contas anual, enquanto ato de gestão e de ordenação de despesa.

B

O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de janeiro de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

C

Os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas apenas e exclusivamente em recomendação ou determinação legal.

D

Os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididos em: recomendação; determinação legal; ressalvas. As determinações legais são medidas indicadas pelo Relator para fins de atendimento de dispositivo constitucional ou legal.

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2487146 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

De acordo com a lei 8.443/92, verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas da União, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. No caso de contrato, se não for atendido:

A

o Tribunal de Contas deve sustá-lo, de imediato.

B

o Tribunal de Contas comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete sustá-lo e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

C

tampouco caberá ao Tribunal de Contas qualquer outra providência, se nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo se manifestarem a respeito.

D

a decisão de sustá-lo caberá, exclusivamente, ao Poder Executivo.

E

caberá, unicamente, ao Poder Judiciário, em sendo provocado, promover a sustação.