2471218 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFC

Provas:

Auditor
Provas ×

Controle Interno FederalDecreto 3.591/2000: Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem, entre as suas finalidades estabelecidas no Decreto 3591/2000, a seguinte:

A

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão contábil, Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

B

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

Julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

E

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2471187 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFC

Provas:

Auditor
Provas ×

TCU

Após a conclusão de auditoria realizada em uma Universidade Federal, os autos foram convertidos em tomada de contas especial por decisão do Ministro-relator do Tribunal de Contas da União (TCU). Indicadas as irregularidades aos responsáveis envolvidos, o reitor, um pró-reitor de administração (ordenador de despesa), o chefe da auditoria interna, o chefe de almoxarifado e uma empresa prestadora de serviços, os mesmos não lograram elidir os fatos a eles imputados, situação que culminou na aplicação de multa, individual, no valor de R$ 10.000,00. Com base na situação hipotética, é correto afirmar:

A

As multas aplicadas deverão ser cobradas do ordenador de despesa e da empresa.

B

A multa individual aplicada pelo TCU será custeada pelos cofres públicos em relação aos gestores públicos, mas quanto à empresa, será paga diretamente por esta.

C

A multa aplicada pelo TCU possui caráter solidário, devendo ser paga primeiramente pelo ordenador de despesa, e caso este não a pague, deverá ser cobrada dos demais servidores públicos. Com relação à empresa, sempre será dela cobrada.

D

A multa aplicada pelo TCU possui caráter personalíssimo, devendo, em razão disto, ser recolhida pelos próprios interessados, sob pena de o seu não pagamento ser convertido em dívida ativa da União para fins de cobrança.

E

Na descrição do fato há imprecisão quando à jurisdição do TCU, visto que o relato atribui competência ao Tribunal para aplicar multa a ente privado, ao contrário do que dispõe o seu Regimento Interno que restringe o âmbito de atuação do Tribunal aos órgãos que compõem à Administração Pública Federal Direta e Indireta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2471186 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFC

Provas:

Auditor
Provas ×

TCU

Determinada Universidade Federal resolveu abrir certame licitatório com vistas a adquirir materiais de expediente para diversas unidades departamentais. Durante a fase de habilitação da documentação, nos moldes da Lei 8666/93, a instituição foi surpreendida com audiência solicitada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (SECEX), no sentido de que fossem explicados vários pontos do edital, objeto da licitação em curso. Segundo a SECEX, estaria em curso no TCU denúncia com pedido de medida cautelar, visando a paralização do certame. Face o exposto, é correto afirmar:

A

A concessão de medida cautelar requer a oitiva da parte e parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.

B

O TCU pode, de acordo com o seu Regimento Interno, conceder a referida medida inaudita pars.

C

A auditoria Interna da Instituição deve acompanhar todos os procedimentos de concessão de cautelar, sob pena de sua invalidação.

D

De acordo com Regimento Interno do TCU, o Tribunal não possui competência para editar medidas cautelares, procedimento este próprio do Poder Judiciário.

E

Somente pessoas jurídicas podem, em tese, se valer do instrumento de medida cautelar para solicitar a intervenção do TCU junto a procedimento licitatório ou administrativo considerado lesivo ao erário ou ao interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2471185 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFC

Provas:

Auditor
Provas ×

TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Sobre os processos de Tomada, Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito federal, identifique a opção correta.

A

A tomada de contas especial, como medida de exceção que é, só deve ser adotada caso o gestor não consiga ressarcir, através dos meios que disponha, o dano causado ao erário, quando este exista, por exemplo.

B

Cabe ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções no exame dos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial, do tipo multa, pela ocorrência de débito ou apurar outro dano causado ao erário, podendo a Controladoria Geral da União exercer igual competência em razão das análises que realizar.

C

O TCU tem competência normativa para identificar que elementos evidenciam a boa e regular aplicação dos recursos públicos no que concerne aos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial.

D

As contas de um reitor de uma Universidade Federal não são submetidas diretamente ao julgamento ao Tribunal de Contas da União, mas consolidadas às contas do Ministério da Educação para fins de envio ao TCU e posterior julgamento.

E

O diferimento, quanto ao exame dos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial, se refere ao sobrestamento da análise do processo na unidade técnica por prazo determinado, findo o qual, inexistindo elementos supervenientes que infirmem o parecer do controle interno, será encaminhado ao relator, após ouvido o Ministério Público, para julgamento por Relação, observado o prazo regimental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2471184 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFC

Provas:

Auditor
Provas ×

Controle Interno FederalCGU

Após realização de auditoria de convênio pela Controladoria Geral da União (CGU) em uma determinada Universidade Federal, os auditores apontaram a ocorrência das seguintes irregularidades em processo licitatório analisado: pagamento em espécie, emissão de cheque para credor distinto de nota fiscal, fracionamento de despesa pública, indício de conluio entre licitantes que participaram do processo licitatório, inexistência de licitante junto ao endereço declarado em proposta de preços apresentada quando da participação do procedimento licitatório e alinhamento de preço das propostas apresentadas pelas empresas concorrentes. De acordo com as normas que regem o Sistema de Controle Interno do Governo Federal, é correto afirmar em relação aos envolvidos:

A

Antes de qualquer medida de apuração por parte da Universidade, deverá a CGU comunicar ao TCU a situação encontrada, para fins de instauração da tomada de contas especial competente.

B

Dado que a instituição é pertencente à Administração Indireta, a CGU não possui competência legal para fiscalizar a realização dos atos decorrentes da execução de convênios, como os mencionados na presente situação.

C

No caso, a realização de tais ações de controle é de competência exclusiva da Auditoria Interna da Instituição, como unidade de Controle Interno, e do Tribunal de Contas da União, como representante do Controle Externo.

D

Face a situação apresentada, os auditores determinarão a adoção das medidas cabíveis visando ao exato cumprindo da lei, não tendo competência, porém, para a aplicação de nenhuma medida sancionadora sobre os responsáveis.

E

Os auditores deverão determinar ao ordenador de despesa, após o regular processo do contraditório e da ampla defesa, o ressarcimento dos valores considerados indevidos e, em relação às cifras não quantificáveis a aplicação de multa às autoridades envolvidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2469933 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
Provas ×

Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Em relação ao Método da Amostragem, segundo o Manual de Controle Interno do Governo Federal, é INCORRETO afirmar que

A

é aplicado como forma de viabilizar a realização de ações de controle em situações em que o objeto alvo da ação apresenta em grandes quantidades e/ ou se distribui de maneira bastante pulverizada.

B

tem como objetivo conhecer as características de interesse de uma determinada população a partir de uma parcela representativa.

C

potencialmente, uma amostra será representativa da população quando ela for tomada ao acaso.

D

subdivide-se em dois tipos: o probabilístico e o não- probabilístico. A principal característica do método de amostragem não-probabilístico é que ele se baseia, principalmente, na experiência do servidor.

E

existem várias razões que justificam sua utilização em levantamentos, entre elas a das características da população serem de fácil mensuração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2469819 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

TCUComposição do TCU

Em relação ao Tribunal de Contas da União, conforme estabelecido na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que

A

é o Órgão responsável pelo comando e coordenação de todas as ações e atuações do controle interno no âmbito da Administração Pública Federal.

B

um terço dos Ministros é escolhido pelo Congresso Nacional, atendidos os requisitos e formalidades estabelecidos;

C

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo;

D

é composto por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, vinculado ao Poder Executivo e jurisdição em todo o território nacional;

E

um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, atendidos os requisitos e formalidades estabelecidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2469236 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
Provas ×

Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Analise as afirmativas da empresa.

São finalidades do sistema de controle interno do Poder- Executivo federal:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2469048 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
Provas ×

Aspectos Constitucionais

Analise as afirmativas abaixo. São finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2467941 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
Provas ×

TCUJurisdição do TCU

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

Nos termos de sua , o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição própria e . Significa dizer que suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário. Assim, um julgamento que conclua pela irregularidade das contas não pode ser alterado para regularidade com ressalvas. O que, todavia, pode ocorrer é o recurso ao Judiciário quando a decisão do TCU não observar algum direito constitucional (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.). Nesse caso, o Judiciário poderá .