Considere a jurisprudência, aqui tida como interpretação do estatuto que se submete a julgamento da justiça. Se por hipótese, tomarmos a questão da prestação de contas em conformidade com o Estatuto do Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), segundo seu art. 24, em tese, os Ministros do TCU acordaram-se, ante as razões expostas pelo relator, devendo por unanimidade considerar o mérito procedente se:

A competência do TCU para apreciar os atos praticados pelos responsáveis por entidades parafiscais, tais como aquelas integrantes do Sistema ''S'', abrange o exame das formas de seleção e contratação de empregados. O processo seletivo deve assegurar a observância dos princípios constitucionais aplicáveis à seleção de pessoal. Quanto a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da ABDI, o TCU determinou à ABDI que ao realizar processo seletivo para recrutamento e seleção de pessoal utilize:

Texto para resolução da questão abaixo.

''Convênio é todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulares, com vistas à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração. Tem como partícipe de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, e, de outro, órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, Direta ou Indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos. Visa à execução de programa de governo que envolva realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação''. (Licitações & Contratos. Orientações e Jurisprudências do TCU, 4ª Edição - Revista, atualizada e ampliada, pág. 821).

Texto para resolução da questão abaixo.

''Convênio é todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulares, com vistas à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração. Tem como partícipe de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, e, de outro, órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, Direta ou Indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos. Visa à execução de programa de governo que envolva realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação''. (Licitações & Contratos. Orientações e Jurisprudências do TCU, 4ª Edição - Revista, atualizada e ampliada, pág. 821).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I. Mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

II. Idoneidade moral e reputação ilibada.

III. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

IV. Mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

É correto o que se afirma apenas em:

Segundo Instruções Normativas SFC/MF Nº 01, de 06/04/2001, o planejamento das ações de controle adotado no Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal divide-se em quatro grandes tópicos mencionados nas alternativas abaixo. Assim, a única opção INCORRETA é: