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A prestação de contas do Governo deve ser apresentada ao responsável pelo controle externo. A lei prevê que o controle externo será exercido pelo:
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O controle pode ser exercido em diversos momentos em relação aos fatos administrativos. O controle que é exercido através da vigilância sobre o trabalho administrativo, à medida em que ele se processa (na emissão de empenhos, na arrecadação de receitas etc), é denominado de:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da organização dos Poderes da União, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: SIGMA RH
Orgão: Câm. Carapicuíba-SP
Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na lei de responsabilidade fiscal, determinou ao chefe do executivo que anulasse o contrato de licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?
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