Em face da autonomia administrativa conferida pela Constituição, o TCU tem competência para fixar, por meio de resolução de seu Plenário, os vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

De acordo com a doutrina, a condenação de gestor público por parte do TCU constitui título executivo de natureza judicial, por força da competência conferida pelo art. 71 da Constituição àquele órgão, para julgar contas de pessoas responsáveis por dinheiro público.

No que tange ao Regimento Interno do TCU (RITCU), julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em um processo a ser julgado pelo TCU, quatro administradores públicos tinham seus atos apurados ante a possibilidade de terem causado dano ao erário, na gestão de ente público. A defesa de cada um deles, porém, atribuía aos demais a responsabilidade pelos atos lesivos. Aproximando-se a data prevista para o julgamento do processo, todos os gestores manifestaram, por meio do respectivo advogado, a intenção de realizar sustentação oral.

Nessa situação, seria admissível a sustentação oral, cujo prazo seria o previsto no RITCU, multiplicado por dois e, em seguida, dividido igualmente por todos os interessados.

Nem todas as decisões dos relatores de procedimentos administrativos do TCU precisam ser, necessariamente, publicadas na imprensa oficial.

No sistema brasileiro de controle externo, em face das competências atribuídas pela Constituição da República ao TCU, a doutrina e a jurisprudência são majoritárias no sentido de que as decisões daquele órgão têm natureza jurisdicional e, por isso mesmo, não podem ser reexaminadas pelo Poder Judiciário.

O Ministério Público junto ao TCU somente precisa manifestar-se nos processos de tomada ou prestação de contas, nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, nos incidentes de uniformização de jurisprudência e nos recursos.

Acerca do controle externo no Brasil, julgue os itens a seguir.

No âmbito do direito brasileiro, embora o controle de constitucionalidade seja realizado eminentemente por parte do Poder Judiciário, o TCU pode, no exercício de suas competências, reconhecer a incompatibilidade de uma norma jurídica com a Constituição.

Quanto aos sistemas de controle externo, julgue os itens subseqüentes.

Tendo em conta o momento no qual a atividade de controle se realiza, o controle externo, analogamente ao que ocorre com o controle de constitucionalidade, pode ser classificado em prévio (a priori) ou posterior (a posteriori).