Pelo fato de as sociedades de economia mista serem pessoas jurídicas de direito privado, as contas dos seus administradores não estão submetidas à fiscalização do TCU.

Com relação à organização, às competências e ao funcionamento do TCU, no item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi publicado um acórdão do TCU que decidiu definitivamente o mérito de um processo em que, apesar de ser regimentalmente exigida, não houve manifestação do Ministério Público junto ao TCU. Nessa situação, o processo será nulo a partir do momento em que o Ministério Público se manifestar, e não poderá ser convalidado, ainda que o Ministério Público junto ao TCU posteriormente manifeste sua anuência aos atos praticados no curso do processo.

Acerca da organização, das competências e do funcionamento do TCU, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um ministro do TCU que ingressou em vaga reservada a membro do Ministério Público junto ao TCU deverá afastar-se por dois meses de suas atividades, em virtude de licença médica.

Nessa situação, durante o período de afastamento, o referido ministro deverá ser substituído pelo mais antigo dos membros do Ministério Público junto ao TCU.

Acerca da organização, das competências e do funcionamento do TCU, julgue o item a seguir.

É vedado ao plenário do TCU realizar sessões ordinárias de caráter reservado.

Se um órgão do TCU tomar decisão incompatível com uma súmula anteriormente enunciada, essa súmula será considerada tacitamente revogada.

Com relação à organização, às competências e ao funcionamento do TCU, no item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Adalberto, na condição de ministro do TCU, foi o segundo a proferir seu voto em uma determinada proposta de enunciado. Porém, ao refletir a respeito dos argumentos que estavam sendo apresentados pelo último ministro a votar, ele concluiu que o voto que havia proferido não era o mais adequado. Nessa situação, o ministro Adalberto poderia modificar seu voto, desde que o fizesse antes da proclamação do resultado da votação.

Acerca da organização, das competências e do funcionamento do TCU, julgue o item a seguir.

O projeto de enunciado de uma súmula deve ser aprovado por maioria qualificada de dois terços dos membros integrantes do órgão competente para deliberar acerca da matéria sumulada.