Em relação ao controle externo, julgue o item a seguir.

Compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo com o auxílio do Congresso Nacional, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais das quais a União participe, ainda que de forma indireta, conforme disposto no respectivo estatuto.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas deve observar um conjunto de critérios técnicos e legais voltados à correta aplicação dos recursos públicos. Qual conjunto de princípios orienta a atuação do controle externo na fiscalização da administração pública?

O principal objetivo do controle da atividade financeira do Estado é assegurar que a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas ocorram em conformidade com as leis e os princípios da administração pública, como os de legalidade e economicidade.

No Brasil, o sistema de controle interno de cada Poder da República tem como uma de suas atribuições precípuas apoiar o controle externo, fornecendo informações e realizando auditorias, mas sem competência para aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades financeiras.

As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações.

A fiscalização do TCU abrange, além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, a avaliação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão, podendo, inclusive, proceder à fiscalização de operações de natureza sigilosa.

Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado.

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.

Julgue os próximos itens, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.

A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo.

Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.