O controle interno ou externo da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade da atuação estatal. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O controle hierárquico ocorre quando um órgão superior exerce controle sobre um órgão hierarquicamente inferior, revisando os atos do órgão subordinado.

(__) O controle finalístico utiliza a hierarquia como base para exercer o controle entre órgãos.

(__) O controle posterior, também chamado de controle preventivo, ocorre antes da prática ou conclusão do ato administrativo.

(__) O controle popular permite que cidadãos denunciem irregularidades perante o Tribunal de Contas da União ou proponham ações populares para anular atos lesivos ao patrimônio público.

A sequência está correta em:

A administração pública adota diferentes tipos de controle para garantir legalidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Relacione adequadamente os tipos de controle apresentados à sua respectiva prática.

1. Controle hierárquico.

2. Controle preventivo.

3. Controle sucessivo.

4. Controle subsequente.

( ) Auditoria realizada durante a execução de um contrato público para verificar a conformidade das despesas com o orçamento previsto.

( ) A administração pública identifica que um contrato firmado por um gestor contém cláusulas ilegais e decide anulá-lo, tomando as medidas cabíveis para reparar os danos.

( ) A Controladoria-Geral de um município revisa os documentos de um processo licitatório antes da assinatura do contrato para garantir a regularidade da contratação.

( ) Secretário municipal revendo uma decisão tomada por diretor de departamento dentro da sua pasta.

A sequência está correta em

A administração pública de um município decidiu revisar a política de concessão de auxílio-transporte para estudantes universitários. Antes, o benefício era concedido automaticamente a qualquer estudante que comprovasse matrícula em instituições de ensino superior. No entanto, após uma análise detalhada, a prefeitura decidiu restringir o benefício, criando critérios adicionais, como comprovação de baixa renda, desempenho acadêmico mínimo e residência em áreas rurais. Essa decisão foi embasada em estudos técnicos que demonstraram limitações orçamentárias e a necessidade de priorizar estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica. Com base no caso hipotético apresentado, assinale o tipo de controle realizado pela administração pública municipal.

Sobre as funções e competências dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:

I. Os Tribunais de Contas exercem controle externo das contas públicas e atuam em colaboração com os mecanismos de controle interno.

II. É competência dos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

III. Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente os atos administrativos ilegais ou irregulares.

IV. Os Tribunais de Contas possuem competência para aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades.

Estão corretas as afirmativas:

O controle da administração pública é essencial para garantir a legalidade, a impessoalidade e a moralidade dos atos administrativos. Dentre os órgãos responsáveis pelo controle da administração, é aquele que exerce um controle externo e posterior sobre os atos administrativos:

Identifique o atributo do ato administrativo que assegura sua execução imediata, independentemente de concordância do destinatário:

Identifique o mecanismo que caracteriza o controle interno realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública sobre seus atos:

Determine o principal objetivo do controle interno realizado pelas unidades administrativas de um órgão público:

Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão pública, conforme o ordenamento jurídico brasileiro: