De acordo com o artigo 10º da Portaria lnterministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, é vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a .

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas.

Texto para resolução da questão abaixo.

''Convênio é todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulares, com vistas à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração. Tem como partícipe de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, e, de outro, órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, Direta ou Indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos. Visa à execução de programa de governo que envolva realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação''. (Licitações & Contratos. Orientações e Jurisprudências do TCU, 4ª Edição - Revista, atualizada e ampliada, pág. 821).

O Manual de Redação de Correspondências Oficiais, Relatórios Executivos e Normas Técnicas traz diversos modelos de expedientes oficiais que devem ser utilizados, mediante uma redação padronizada e oficial. Sobre o conceito e características da Redação Oficial, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que não está de acordo com a Instrução Normativa nº 11, de 28 de novembro de 2011, no tocante ao ambiente de produção.

Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Título III da Resolução lnterministerial nº 507, intitulado ''Da Contrapartida, Do Plano de Trabalho e do Projeto Básico'':

Por força da Lei nº 9.790 ficou instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. Considere as seguintes afirmações a respeito do referido Termo de Parceria.

I. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.

II. Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

III. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.666, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:

E incorreto afirmar que a licitação será dispensada, conforme determina o Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social Autônomo da ABDI:

Em qualquer das hipóteses previstas no Decreto nº 7.592, está vedada a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas, exceto:

O patrimônio é o objeto da contabilidade. Do ponto de vista contábil, pode-se defini-lo como sendo o conjunto de bens e direitos de um lado, contrapondo-se de outro, as obrigações. Os valores contabilizados que não encontram a correspondência em coisas concretas, ta is como patentes, marcas e similares, fazem parte do patrimônio denominado: