Todos os suínos que morrerem asfixiados, seja qual for a causa, bem como os que caírem vivos no tanque de escaldagem, devem ser condenados para consumo.

Não é permitido o aproveitamento para o fabrico de banha as carcaças de suínos que apresentarem tuberculose localizada, abcessos ou lesões, mesmo depois de isoladas, removidas e condenadas as partes atingidas.

A juízo da inspeção federal, é permitido recolher às câmaras frigoríficas os produtos de origem animal que delas tenham sido retirados e que permaneceram por algum tempo em temperatura ambiente.

São considerados produtos de triparia as cabeças, esôfagos, línguas, mocotós, miolos e todas as vísceras e órgãos abdominais e torácicos, rejeitados pela inspeção federal.

Apenas sementes podem ser consideradas como material de multiplicação vegetal.

O Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) é obrigatório para qualquer procedimento comercial que envolva sementes.

A quarentena para sementes importadas é procedimento de defesa padrão a ser realizado por órgão técnico de defesa vegetal do MAPA.

A divulgação de áreas livres de pragas e de áreas de baixa prevalência de pragas no estado do Ceará é de competência federal.

Para as ações típicas de fiscalização e inspeção, os agentes credenciados de defesa agropecuária têm acesso livre a qualquer lugar no estado do Ceará que contenha vegetais.

O trânsito de vegetais para dentro ou para fora do estado do Ceará é condicionado à apresentação de permissão de trânsito, principalmente quando esses vegetais forem hospedeiros de pragas quarentenárias ou não quarentenárias regulamentáveis.