A divulgação de áreas livres de pragas e de áreas de baixa prevalência de pragas no estado do Ceará é de competência federal.

Para as ações típicas de fiscalização e inspeção, os agentes credenciados de defesa agropecuária têm acesso livre a qualquer lugar no estado do Ceará que contenha vegetais.

O trânsito de vegetais para dentro ou para fora do estado do Ceará é condicionado à apresentação de permissão de trânsito, principalmente quando esses vegetais forem hospedeiros de pragas quarentenárias ou não quarentenárias regulamentáveis.

O trânsito intraestadual de vegetais hospedeiros de pragas não quarentenárias regulamentadas com destino a locais oficialmente livres dessas pragas é permitido, desde que acompanhado de documento de permissão de trânsito, sendo, nessa situação, optativa a inspeção desses vegetais.

A notificação de doença de animal doméstico é optativa no estado do Ceará.

A fiscalização do uso de agrotóxicos em lavouras cearenses é de competência do MAPA.

A inspeção de produtos de origem animal, como queijo, somente é necessária para aqueles oriundos de outro estado da Federação.

Cargas de frutas e hortaliças provenientes de estados hospedeiros de pragas quarentenárias devem ser submetidas a análise laboratorial sempre que necessário.

A inspeção sanitária de produtos de origem animal, a ser feita pelo produtor, é optativa.

A inspeção industrial e sanitária realizada em estabelecimento dentro do estado do Ceará não isenta a execução de outras inspeções no mesmo estabelecimento, mesmo que este esteja registrado na Secretaria Estadual de Agricultura e Reforma Agrária (SEARA).