Apenas o importador de sementes está isento de inscrição prévia no registro nacional de sementes e mudas (RENASEM).

A quarentena de sementes importadas não é obrigatória, porém poderá ser prescrita quando necessária.

A PTV está vinculada à emissão de certificado fitossanitário de origem (CFO) ou de certificado fitossanitário de origem consolidado (CFOC).

A emissão de CFO para determinada praga será feita pelo responsável técnico da propriedade rural, desde que ele seja habilitado para emitir tal certificado para a praga em questão.

O responsável técnico está apto para atuar apenas no estado em que ele foi habilitado inicialmente.

O CFO para determinada praga pode ser emitido para a produção total estimada, desde que sejam observadas as normas específicas da praga definidas pelo MAPA ou pelo país importador.

É de competência exclusiva do MAPA a interdição do trânsito e(ou) de áreas públicas ou privadas quando a medida for justificada pela prevenção ou erradicação de pragas de importância econômica.

A atuação da Agência de Defesa Agropecuária do estado do Ceará (ADAGRI) se restringe aos locais públicos onde existirem vegetais sujeitos a ações de fiscalização.

Engenheiros florestais que atuam no Ceará podem executar inspeção de vegetais e exigir a apresentação de PTVs relativos a cargas provenientes de outros estados, desde que eles sejam credenciados junto à ADAGRI e somente dentro de suas áreas de competências.

É proibido o trânsito interestadual de vegetais para áreas consideradas livres de pragas dentro do Ceará.