As dívidas provenientes de créditos tributários, desde que regularmente inscritas na dívida ativa, gozam de presunção de certeza e liquidez.

É vedada a interpretação extensiva de normas que estabelecem isenções tributárias.

Os tratados internacionais que envolvem matéria tributária têm status hierárquico superior ao das leis ordinárias que versam sobre tributação.

A Constituição da República determina que taxas devem ser instituídas mediante lei complementar.

É proibida a cobrança de pedágio em vias conservadas pelo poder público, sendo permitida tal cobrança apenas em vias cuja exploração é concedida a particulares.

Em atenção ao princípio da anterioridade tributária, um imposto não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu.

O fato de um contribuinte ser isento de uma obrigação tributária principal desobriga-o do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

O estado do Pará não tem competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

Por não serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias não podem ser sujeitos ativos de obrigações tributárias.

Em respeito ao princípio da publicidade, o inquérito policial não pode ser sigiloso.