Atos jurídicos nulos não são convalidáveis.

Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos prejuízos derivados de sua atuação, uma sociedade comercial cuja atividade principal implique, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.

Autarquias estaduais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros.

Para fins de reforma agrária, o estado do Pará pode desapropriar terras da União, independentemente de autorização prévia do presidente da República.

Bens móveis e semoventes não são suscetíveis de desapropriação, dado que a desapropriação é um instituto de direito administrativo aplicável apenas a bens imóveis.

Tem efeitos ex nunc a revogação de um ato administrativo normativo.

É nulo um ato praticado com desvio de finalidade.

Administradores não podem anular, com base em critérios de conveniência e oportunidade, atos por eles praticados.

Configura ato vinculado o que denega pedido de transferência a servidor que se encontra em estágio probatório.

Tem direito à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas de um concurso para o provimento de cargos da administração indireta estadual.