Tem efeitos ex nunc a revogação de um ato administrativo normativo.

É nulo um ato praticado com desvio de finalidade.

Administradores não podem anular, com base em critérios de conveniência e oportunidade, atos por eles praticados.

Configura ato vinculado o que denega pedido de transferência a servidor que se encontra em estágio probatório.

Tem direito à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas de um concurso para o provimento de cargos da administração indireta estadual.

Somente é permitida a realização de concurso público para o provimento de cargo público em comissão, quando se trata de cargo com mandato fixo.

Sabendo que foi desclassificada a proposta de determinado licitante em uma concorrência pública, é correto inferir que esse licitante havia sido devidamente habilitado no processo licitatório.

Para garantir a autonomia das autarquias, a Constituição da República determina que os seus dirigentes devem ter mandato fixo, não podendo ser demissíveis ad nutum.

Seria inválida uma disposição de lei estadual do Pará que liberasse as fundações públicas estaduais do dever de contratar mediante processo de licitação pública.

Seria inválida uma disposição de lei estadual do Pará que liberasse as fundações públicas estaduais do dever de contratar mediante processo de licitação pública.